Especialistas apontam para a relevância da medida e seus impactos no desenvolvimento sustentável
Desde dezembro de 2024, empresários brasileiros têm mais um meio para ajudar a evitar o aquecimento do planeta. O SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa), regulamentado pela Lei nº 15.042, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim do ano passado. O mercado de carbono permite que empresas e países compensem suas emissões de gases poluentes por meio da compra de créditos vinculados a projetos de preservação ambiental, com o objetivo de mitigar as mudanças climáticas.
O SBCE divide o mercado de carbono em dois segmentos principais: o regulado e o voluntário.
- Setor Regulado: voltado para iniciativas públicas e organizações que emitem mais de 10 mil toneladas de CO2e (dióxido de carbono equivalente) por ano. Essas empresas deverão apresentar planos de monitoramento e relatórios periódicos de emissão ao órgão gestor. A regulação não inclui o setor do agronegócio, que pode participar de forma voluntária.
- Setor Voluntário: empresas, organizações e indivíduos podem comprar créditos de carbono para compensar voluntariamente suas emissões de gases de efeito estufa.
Os créditos de carbono funcionam como certificados que representam a redução ou remoção de uma tonelada de CO2 da atmosfera, podendo ser gerados por projetos de preservação de florestas, uso de energia renovável ou recuperação de áreas degradadas.
O mercado regulado no Brasil introduz dois novos ativos negociáveis:
- Cota Brasileira de Emissões: licença para emissão de até uma tonelada de gás carbônico.
- Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões: certificado que indica o carbono removido da atmosfera.
Esses ativos poderão ser negociados em leilões e na bolsa de valores, sob supervisão da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
Proteção ambiental
Com a regulamentação do mercado de carbono no Brasil, especialistas apontam para a relevância da medida e seus impactos no desenvolvimento sustentável. Diretora adjunta de Políticas Públicas do Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), Gabriela Savian, ressaltou a importância do marco regulatório para a proteção ambiental e a redução de emissões.
“O próprio reconhecimento do mercado de carbono e alguns limites, critérios e premissas para que o mercado de carbono funcione como um todo, seja ele regulado ou voluntário, é de suma importância. É relevante que um projeto de lei tenha assumido o estabelecimento dos créditos jurisdicionais e que ele crie salvaguardas para os territórios tradicionais. Essa criação é fundamental tanto para reduzir as emissões quanto para gerar mecanismos financeiros para a proteção das florestas”, afirmou Savian.
Diretor-executivo do Ipam, André Guimarães destacou a necessidade de incluir o agronegócio no mercado regulado, enfatizando os benefícios dessa integração tanto para o setor quanto para o cumprimento das metas climáticas do país.
“Colocar o agro no mercado de carbono regulado seria uma grande vantagem para o próprio agro porque preserva sua capacidade produtiva futura. Temos uma agricultura que é o carro-chefe da economia e que depende da chuva para irrigação. Essa chuva é estabilizada justamente pelas florestas. Então, quando o agronegócio se coloca fora da discussão desse mercado regular, a gente perde uma oportunidade enquanto país, e eles, enquanto setor”, explicou Guimarães.
Impactos
A lei estabelece que 70% dos contratos destinados à manutenção de florestas e recuperação de áreas desmatadas sejam direcionados a comunidades indígenas e quilombolas. Além disso, produtores rurais podem gerar créditos de carbono com base em Áreas de Preservação Permanente, reservas legais e áreas de uso restrito, previstas no Código Florestal.
O mercado brasileiro se alinha aos padrões internacionais, como os definidos pelo Acordo de Paris (2015), que reconhece o valor econômico da redução de emissões.
Durante a COP 29, realizada no ano passado em Baku, Azerbaijão, foi aprovado um conjunto de regras que regulam o mercado global de carbono, com potencial de gerar trilhões de reais em títulos e reduzir bilhões de toneladas de CO2.
No Brasil, estima-se que o mercado de carbono regulado e voluntário possa movimentar até R$ 689 milhões. O novo sistema busca integrar a redução de emissões ao desenvolvimento econômico, oferecendo incentivos para empresas investirem em tecnologias limpas e preservação ambiental.
Fonte: R7
