Os membros da Frente Parlamentar de Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) foram empossados na tarde desta terça-feira (25), no Plenarinho Deputado Nelito Câmara. Coordenado pelo primeiro vice-presidente da Casa de Leis, deputado Renato Câmara (MDB), o encontro reuniu autoridades, representantes de instituições e segmentos da sociedade para dar posse e esclarecer os desafios e oportunidades trazidos pelo tema.
Conforme o parlamentar, hoje inicia mais uma etapa e com inovações para o desenvolvimento do trabalho.
“Diante da crescente necessidade de tratar também das questões relacionadas aos limites e divisas territoriais, foi incorporado ao grupo de trabalho essas temáticas. São dois temas próximos que têm convergência e estarão agora sendo debatidos na mesma Frente Parlamentar, que será composta por várias instituições da nossa sociedade para que possamos ter no debate o posicionamento, sugestões e as reivindicações da comunidade civil organizada. A ratificação rural tem prazo definido para outubro, onde todos os produtores são obrigados a fazer. Então existem muitas dúvidas e esse debate acontecerá ao longo do ano”, pontuou.
Renato Câmara explica que a falta de regularização fundiária impede o acesso a benefícios essenciais, como crédito rural, investimentos em infraestrutura e serviços públicos adequados.
“O grupo de trabalho se propõe a reunir parlamentares, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil para promover debates, construir soluções legislativas e auxiliar na formulação de políticas públicas que possam garantir mais segurança jurídica e desenvolvimento sustentável para as comunidades afetadas”, disse.
Municípios
Em nome dos dirigentes dos municípios que estão na faixa da fronteira, o prefeito municipal de Sete Quedas, Erlon Fernando Possa Daneluz, enfatizou o trabalho do Parlamento.
“Parabenizo a todos os empossados que integram essa frente de trabalho. Vivemos um momento que não e fácil encontrar pessoas dedicadas de tempo e sabedoria aos temas complexos. Existem pessoas capacitadas e que estão embrenhadas no sistema público e isso é importante para entendermos a dinâmica da ratificação”, argumentou.
O representante do Registro de Imóveis do Brasil – Seção de Mato Grosso do Sul (RIB-MS), Rafael Cabral da Costa colocou: “Represento uma instituição que não iniciou, mas que continuamos um trabalho não só titular, mas de ratificar títulos do produtor rural e de toda a forma de regularização, seja do governo federal e urbana ou rural”.
Ratificação da Faixa da Fronteira
Faixa da Fronteira é uma faixa territorial ao longo de toda a fronteira terrestre do Brasil. Por se tratar de uma região estratégica para a segurança nacional, está sob legislação que prevê regras específicas para a aquisição e transferência de imóveis. No caso de Mato Grosso do Sul, que tem fronteira física com Paraguai e Bolívia, se considerar a Lei 13.178/2015, 45 municípios estão sob legislação específica de áreas de fronteira. A lei citada dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.
Quem precisa ratificar o título do imóvel rural são os proprietários de imóveis rurais situados até 150 km da faixa de fronteira oriundos de titulações feitas pelos Estados em terras de domínio da União, e os títulos de competência dos Estados em faixa de fronteira, mas sem anuência do Conselho de Segurança Nacional.
Portanto, quem não tem a ratificação averbada na matrícula de seu imóvel rural deve solicitar a ratificação. Todos os títulos de imóveis rurais inseridos na faixa de fronteira devem ser ratificados, independente da área, exceto aqueles que já possuem o procedimento de ratificação executado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) averbado na matrícula ou o certificado de ratificação emitido, ainda não averbado.
De acordo com a legislação, em relação aos imóveis que não forem ratificados, caso venha a ser reconhecido o domínio do Estado sobre a área, fica a União previamente autorizada a desapropriar o imóvel rural de domínio do Estado, prosseguindo a ação de desapropriação em relação a este.
Impactos da Ratificação
Durante o evento, o engenheiro agrimensor e atual gerente de Regularização Fundiária e Cartografia da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), Jadir Bocato, explanou sobre o papel da Agraer e o impacto da ratificação da faixa de fronteira nos imóveis rurais de Mato Grosso do Sul.
Ele falou sobre o trabalho que vem sendo executado de ratificação da faixa de fronteira, que é a validação dos títulos expedidos pelo Governo do Estado ao longo de 150 anos de regularização fundiária de áreas rurais.
“Esse trabalho consiste em validar esses títulos que foram expedidos pelo governo do Estado numa região que é de competência da União”, citou. O profissional explicou os procedimentos para fazer essa validação e em qual momento acontece o apoio técnico aos proprietários por parte do Governo do Estado, Agraer e Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semades). “Até porque temos uma deficiência documental em uma boa parte dessas matrículas que compõem esse acervo de toda a região. São documentos muito antigos e em alguns existem informações precárias e que dificultam a validação dos títulos dessas propriedades. Por isso, o trabalho técnico da Agraer vai ajudar neste sentido”, frisou.
O profissional esclareceu acerca da Lei nº 13.178/2015, que trata sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e ainda revoga o Decreto-Lei nº1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999.
Alteração de Leis
Ele também apresentou a Lei nº 14.177/ 2021 que altera a Lei nº 13.178 para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. Jadir Bocato discorreu sobre os imóveis rurais que devem ter seus títulos ratificados, especificados pelas áreas (módulos rurais e hectares).
Em relação aos Provimentos 309 e 322, ambos de 2024, o profissional apontou os itens principais.
“Em um segundo momento do trabalho, dentro do acervo fundiário da Agraer, entendemos que de 33 mil imóveis, que se encontram dentro dessa faixa de 150 quilômetros, algo em torno de 7 mil imóveis não iriam ratificar. Mas hoje achamos que mais de 15 mil imóveis não ratificarão por algum problema registral por conta da precariedade das transcrições. Nós temos a titulação no Estado há 150 anos, mas essa precariedade nos assustou bastante, mesmo sendo um órgão de regularização e acostumando a fazer esse tipo de estudo. Porém, nunca foi num ritmo tão grande e abrangendo tantas transcrições, que é um número exaustivo. Isso está sendo um grande problema na tentativa de ajudar esses proprietários rurais”, reforçou.
Jadir Bocato também destacou a importância dos grupos de trabalhos no Parlamento Estadual: “Não é somente nesse trabalho que a Agraer vem fazendo em conjunto com a Assembleia Legislativa mas nessa, em específico, trabalharemos outros temas como limites municipais porque é de nossa competência. Temos conflitos de limites entre alguns municípios e isso vem sendo tratado há quatro anos aqui na Frente Parlamentar, por meio dos deputados”, concluiu o engenheiro agrimensor.
Mesa
Além do coordenador do Frente Parlamentar, compuseram a mesa de autoridades a presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea-MS), engenheira agrimensora Vania Abreu de Mello, o representante do Registro de Imóveis do Brasil – Seção de Mato Grosso do Sul (RIB-MS), Rafael Cabral da Costa, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Victor Salmão Paiva e o prefeito municipal de Sete Quedas, Erlon Fernando Possa Daneluz.
A Frente Parlamentar de Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária da ALEMS foi instituída por meio do Ato 16/2025 da Mesa Diretora. É coordenado pelo deputado Renato Câmara e objetiva reunir os parlamentares que possuam preocupação especial com a temática, além de promover debates com a participação de diversos segmentos da sociedade civil e subsidiar iniciativas legislativas de interesse da sociedade sobre os temas abordados, por meio de pareceres, informações técnicas e dados estatísticos.
Integram o grupo os deputados estaduais: Lia Nogueira (PSDB), Mara Caseiro (PSDB), Gerson Claro (PP), Marcio Fernandes (MDB), Neno Razuk (PL), Paulo Corrêa (PSDB), Paulo Duarte (PSB), Pedrossian Neto (PSD), Roberto Hashioka (União) e Zeca do PT (PT).
O evento teve cobertura da comunicação da ALEMS, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS, Rádio ALEMS, Portal da ALEMS, Youtube e Facebook. Clique no vídeo abaixo e confira na íntegra a solenidade de Posse:
