O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe aumentar em até 50% as penas para o crime de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e fios, além de outros itens roubados. A medida visa combater com mais rigor as quadrilhas e indivíduos que se beneficiam de produtos oriundos de atividades criminosas.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), responsável pela elaboração do texto, a proposta busca desmantelar organizações criminosas que se dedicam ao comércio ilegal desses itens. O projeto, que já foi encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também cria um novo tipo penal, o furto qualificado, quando o crime é cometido por encomenda para fins comerciais, além de equiparar à receptação qualificada a prática de comercialização ilegal de sinal de televisão por assinatura, conhecida como “gatonet” ou “TV box”.
Se aprovado, o projeto tornará mais severa a punição para aqueles que furtam produtos com a intenção de revendê-los, especialmente quando envolvem atividades comerciais organizadas, sejam elas legais ou ilegais. “O objetivo é desmantelar quadrilhas que vivem desse tipo de crime. A venda de produtos roubados — incluindo serviços ilegais, como os chamados gatonet e os aparelhos TV box piratas — também será tratada como crime grave”, afirmou o MJSP.
A proposta prevê mudanças significativas nas penas de receptação. No caso da receptação relacionada a aparelhos telefônicos, cabos e outros equipamentos de telecomunicações, a pena mínima pode ser aumentada de 3 para 4 anos de reclusão, ou até 4 anos e meio (um aumento de 50%). Já a pena máxima, que hoje é de 8 anos, pode ser estendida para até 12 anos, com aumento de até 50%.
Além disso, o projeto de lei também ampliaria a punição para quem compra, vende ou transporta produtos roubados, especialmente se esses itens envolvem celulares, dispositivos de armazenamento de dados pessoais, cabos e equipamentos de telecomunicações, medicamentos, combustíveis, armas ou veículos.
Outra mudança importante é o fechamento de uma brecha legal que atualmente permite que a receptação de itens roubados entre familiares não seja punida. Com a nova proposta, essa exceção será eliminada, garantindo punição para qualquer pessoa que se beneficie de produtos furtados, independentemente de sua relação familiar com o criminoso.
O projeto também propõe equiparar a comercialização de gatonet e TV box à receptação qualificada, visando combater o desvio ilegal de sinais audiovisuais e a concorrência desleal. A legislação vigente não permite enquadrar esses serviços como furto de energia elétrica, o que justifica a criação de uma tipificação específica para esse tipo de crime.
A fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem sido intensificada desde 2023, com a retirada de mais de 1,6 milhão de itens irregulares do mercado, avaliados em R$ 253 milhões, como parte do combate ao uso de equipamentos de telecomunicação não homologados. Com o novo projeto de lei, o governo espera fortalecer ainda mais a repressão a esses crimes e garantir a integridade dos serviços de telecomunicações no Brasil.
