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sexta-feira, 14 de março, 2025
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Governo de MS institui Compliance Social para fortalecer gestão de programas sociais

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) oficializaram a criação do Compliance Social, conforme Resolução Conjunta publicada na edição de quinta-feira (13) do Diário Oficial do Estado (DOE/MS). A iniciativa tem como principal objetivo garantir a integridade na gestão dos programas sociais do Governo de Mato Grosso do Sul, promovendo maior eficiência, eficácia e efetividade nas políticas públicas.

A medida está alinhada à Política de Compliance Público, estabelecida por decreto estadual, que visa assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões éticos, morais e legais. Também está integrada ao Programa de Integridade da Sead/MS e à Política de Gestão de Riscos da pasta, reforçando a governança e prevenindo fraudes e corrupção.

O que é o Compliance Social?

O Compliance Social se baseia em um conjunto de estruturas e procedimentos para garantir que os atos de gestão respeitem padrões de ética e legalidade, contribuindo para a satisfação dos cidadãos e o cumprimento dos objetivos das políticas públicas. A iniciativa tem dois pilares principais: integridade pública e gestão de riscos.

Implementação e Responsabilidades

A Sead será a responsável por coordenar, implantar, executar e monitorar o Compliance Social, contando com suporte técnico da CGE. Entre as ações previstas, estão boas práticas de governança, prevenção de desvios e maximização da distribuição de recursos para os cidadãos mais vulneráveis. O Comitê Setorial de Compliance da Sead supervisionará a implementação do programa.

Princípios e Objetivos

O programa seguirá princípios como universalização dos direitos sociais, respeito à dignidade dos cidadãos, igualdade de acesso, transparência e combate à pobreza e discriminação. Entre os principais objetivos, destacam-se:

  • Criar uma rede de integridade envolvendo programas sociais, agentes públicos e beneficiários;
  • Fortalecer a governança e o controle interno;
  • Prevenir fraudes e corrupção;
  • Reduzir riscos e garantir a eficácia dos programas sociais.

Ações Previstas

Para assegurar a efetividade do Compliance Social, a Sead adotará medidas como:

  • Promoção da cultura de integridade entre beneficiários;
  • Parcerias com entidades públicas e privadas para disseminar boas práticas;
  • Campanhas de conscientização sobre ética e transparência;
  • Implementação de medidas preventivas e corretivas;
  • Incentivo ao uso de canais de denúncia para identificar irregularidades.

Decreto e Regras do Mais Social

O Compliance Social também se relaciona ao Decreto 16.575, publicado em 28 de fevereiro, que regulamenta o programa Mais Social. O decreto determina a devolução de valores recebidos indevidamente por beneficiários que prestarem informações falsas ou utilizarem meios ilícitos para ingressar ou permanecer no programa, podendo sofrer sanções penais.

O decreto também estabelece critérios para o desligamento do Mais Social, incluindo:

  • Não preenchimento dos requisitos do programa;
  • Evasão escolar de dependentes;
  • Suspensão do programa por três meses consecutivos;
  • Fraude ou uso de meios ilícitos para concessão do benefício;
  • Vínculo societário em entidades com fins lucrativos (exceto MEI);
  • Exclusão do CadÚnico ou prisão em regime fechado.

Somente famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, um veículo avaliado em até R$ 40 mil e um imóvel de até R$ 150 mil poderão ingressar no programa.

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