O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (13) que o governo finalizou a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança Pública, que será enviada ao Congresso Nacional. O anúncio ocorreu após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros da área jurídica e política no Palácio do Planalto.
De acordo com Lewandowski, a PEC tem como objetivo criar um “SUS da Segurança Pública”, ou seja, um Sistema Único da Segurança Pública que estará previsto na Constituição, com recursos próprios e integração das forças policiais para fortalecer o combate à criminalidade organizada. “Houve consenso de que, após ampla discussão com governadores, sociedade civil e academia, a PEC está madura para ser enviada ao Congresso”, afirmou o ministro.
Tramitação da PEC
Antes do envio formal, a PEC será apresentada aos presidentes da Câmara e do Senado, além dos líderes da base governista, para definir a melhor estratégia de tramitação e evitar conflitos com outras pautas prioritárias. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, destacou que o momento político será avaliado para garantir que a proposta avance sem entraves. “Os líderes cobram do governo um posicionamento sobre segurança pública. Precisamos de uma comissão equilibrada para debater o tema com responsabilidade”, afirmou.
A tramitação da PEC exige aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de pelo menos 60% dos parlamentares em cada Casa. A proposta poderá iniciar na Câmara, se enviada diretamente pelo governo, ou no Senado, caso seja apresentada por um senador.
Mudanças propostas pela PEC
A PEC altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição, que tratam das competências da União, estados, municípios e Distrito Federal na área de segurança pública. Além disso, modifica o artigo 144, que define os órgãos responsáveis pela segurança no país.
Entre as principais mudanças, a proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018, e insere o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário no texto constitucional.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a ser denominada Polícia Viária Federal, responsável pelo patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Regulamentação das guardas municipais
Outro ponto relevante da PEC é a inclusão das guardas municipais entre os órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública, uma mudança motivada por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida define que essas corporações poderão exercer o policiamento urbano, ostensivo e comunitário, com natureza civil e sob controle externo do Ministério Público.
“Com base na decisão do STF, incluímos as guardas municipais entre os órgãos constitucionais da segurança pública. Elas terão competência para realizar policiamento ostensivo e comunitário, sempre com natureza civil”, explicou Lewandowski.
O governo pretende encaminhar a PEC ao Congresso nas próximas semanas, considerando a relevância do tema para o cenário nacional e o interesse de parlamentares em discutir medidas de combate à criminalidade
