O Governo Federal encaminhou nesta quarta-feira (16) à Casa Civil uma proposta de projeto de lei que visa ampliar a tarifa social de energia elétrica, com isenção total ou descontos significativos para milhões de brasileiros. A medida, apresentada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), ainda pode sofrer alterações antes de ser enviada ao Congresso Nacional.
Segundo o ministro Alexandre Silveira, a proposta busca promover a chamada “justiça tarifária” e beneficiar até 60 milhões de pessoas, com destaque para famílias em situação de vulnerabilidade. A expectativa é que 16 milhões tenham a conta de luz totalmente zerada.
Como funcionará a nova tarifa social?
O principal ponto da proposta é a isenção total da conta de luz para famílias com consumo de até 80 kWh por mês, desde que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios:
- Estar inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda de até meio salário mínimo por pessoa;
- Serem beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Serem famílias indígenas ou quilombolas cadastradas no CadÚnico;
- Morarem em áreas com sistemas isolados de energia, fora do Sistema Interligado Nacional.
Caso o consumo ultrapasse os 80 kWh, o usuário pagará apenas pela energia excedente. Por exemplo, quem consumir 86 kWh pagará apenas os 6 kWh adicionais.
Desconto social e expansão do benefício
Para famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita e consumo de até 120 kWh mensais, será criado um desconto social. Nessa modalidade, o consumidor ficaria isento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — um encargo que representa cerca de 12% da tarifa e financia subsídios do setor elétrico.
Essa faixa de desconto deve beneficiar aproximadamente 21 milhões de famílias, das quais 8,5 milhões já estão no CadÚnico.
Custo e impacto na conta de luz
O custo estimado da proposta é de R$ 4,45 bilhões, que seria diluído entre os demais consumidores. Segundo o MME, o impacto inicial na conta de luz seria de 1,4%, podendo ser sentido nos próximos reajustes tarifários da Aneel.
Para compensar esse custo, o governo pretende limitar os subsídios para fontes incentivadas de energia, como a solar e a eólica. A expectativa é que, com o vencimento dos contratos atuais, essa medida represente uma economia de R$ 10 bilhões a longo prazo. No entanto, o cronograma para essa compensação ainda não foi definido.
Situação atual da tarifa social
Hoje, a tarifa social oferece descontos progressivos de até 65% para famílias de baixa renda, com base no consumo mensal. Famílias indígenas e quilombolas já têm direito à isenção para até 50 kWh.
