O deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 5, para comentar a informação de que o Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar na sessão de amanhã a repactuação do contrato de concessão da BR-163 entre o Governo Federal e a empresa CCR MSVia.
Conforme a proposta a ser analisada pelo TCU, a concessionária continuaria como gestora do trecho total em Mato Grosso do Sul e teria de assumir o compromisso de investir mais R$ 12 bilhões em obras de duplicação, construção de terceira faixa e outras intervenções na rodovia, no decorrer de 35 anos.
“O que me traz a essa tribuna na data de hoje é o meu inconformismo, a minha insatisfação e de certa forma a minha indignação com o que está acontecendo na BR-163. Chegou ao meu conhecimento que amanhã essa pauta será discutida no TCU. Independente da decisão daquele órgão, o prejuízo ao nosso Estado e à população já está consolidado”, afirmou Hashioka.
O parlamentar destaca que a concessionária não executou nenhuma obra de duplicação da via desde 2017. “Nós somos, de certa forma, prejudicados com essa concessão”, alertou, ao mencionar o Mato Grosso do Sul e todos aqueles que transitam pelo mais importante eixo rodoviário do nosso estado e que terá uma forte interligação com a Rota Bioceânica.
Para Hashioka, a concessão “já nasceu condenada”. “Ao assumir em 2014, tinha a obrigação de duplicar 847 km, no entanto, executou somente 150 km, que corresponde a 17,8 % de toda a extensão da rodovia em MS. Essa medida deu à CCR o direito à cobrança do pedágio. E depois, permaneceu inerte”, lembrou o deputado.
Hashioka também lembrou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esteve no ano passado na Casa de Leis para apresentar a proposta de repactuação. “Foram estabelecidos dois trechos: a Rota Pantanal, de Campo Grande a Mundo Novo, e a Rota Tuiuiú, de Campo Grande até a divisa com Mato Grosso. Nessa repactuação, ficou estabelecido que mais 190 km serão duplicados. Somados com os 150 já executados, teríamos 340 km, o que daria somente 40% da rodovia duplicada. O contrato de concessão, que era previsto para 30 anos, dos quais se passaram dez, faltando 20, e essa repactuação estabelece mais 15 anos. Ou seja, o contrato vai até 2059, sem a obrigação da duplicação dos 60% restantes da rodovia. Mas teria aí um paliativo: 198 km de terceira faixa”, disse o parlamentar, ressaltando que restariam ainda mais de 300 km de pista simples.
Tal situação, conforme Hashioka, traz insegurança à via, pois há um grande número de acidentes registrados ao longo dos anos em decorrência da falta de duplicação. “Só em 2024, até setembro, foram 1.917 acidentes, com 53 óbitos”, apontou.
Para o parlamentar, não se pode deixar essa discussão somente a cargo da ANTT, do Ministério dos Transportes e, agora, do TCU, e não incluir a manifestação do Estado de Mato Grosso do Sul, que é o mais impactado diretamente. “Não é possível permanecermos insensíveis a essa causa. Por isso, eu defendo a tese que o Estado do Paraná estabeleceu: Sem duplicação, pedágio não! Não podemos permitir, aqui em Mato Grosso do Sul, que se faça cobrança do pedágio sem a duplicação das nossas rodovias”, finalizou Hashioka.
