Nova data foi definida em portaria assinada na última sexta-feira (27) pelos ministérios da Justiça e da Defesa
A Polícia Federal assumirá a fiscalização dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) a partir de 1º de julho de 2025. A nova data foi definida em portaria conjunta dos Ministérios da Justiça e da Defesa, publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União. Até lá, o Exército continuará responsável pelo controle das licenças dessa categoria.
Inicialmente, o governo Lula havia estabelecido que a transição do controle do Exército para a Polícia Federal começaria em 1º de janeiro de 2025. A PF passaria a gerenciar os dados no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), que reúne informações sobre os certificados e armas dos CACs. Contudo, dificuldades estruturais levaram ao adiamento.
Falta de recursos e efetivo
O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacaram a insuficiência de recursos, efetivo e estrutura para que a transferência ocorresse no prazo inicial. Em entrevista, Rodrigues apontou a necessidade de reforço nos quadros e a contratação de terceirizados para cumprir a nova tarefa.
— Precisamos de meios. Solicitamos prorrogação para que o Exército continue a fiscalização enquanto nos preparamos. Um concurso não sai da noite para o dia, e a contratação dos terceirizados ainda não foi realizada — disse Rodrigues.
A Polícia Federal solicitou ao governo a abertura de concursos para 200 delegados, 500 agentes, 1.000 cargos administrativos, 200 psicólogos e 800 terceirizados. O pedido foi considerado exagerado, e apenas a contratação de 579 terceirizados foi autorizada até o momento, sem data para efetivação.
Próximos passos
O adiamento foi formalizado por meio de um termo aditivo ao acordo de cooperação técnica entre os ministérios. Nos próximos 60 dias, será apresentado um cronograma detalhado para a transferência de competências.
Segundo o Ministério da Justiça, 200 servidores da PF já foram treinados para atuar na fiscalização dos CACs, e novas capacitações serão realizadas em breve.
Fragilidades na fiscalização atual
A mudança ocorre em meio a críticas ao controle realizado pelo Exército. Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas graves, como a concessão de certificados de CACs para pessoas condenadas por crimes como homicídio e tráfico de drogas, além de indivíduos com mandados de prisão em aberto, o que contraria as normas de controle de armas.
O Ministério da Justiça também planeja realizar um pente-fino sobre as licenças de CACs no próximo ano, mas as ações mais amplas só terão início efetivo em 2025, com a assunção plena da fiscalização pela Polícia Federal.
