05/11/2014 15h23
Juiz determina que Câmara pague salário de vereador
Dourados News
De posse do cargo de vereador da Câmara Municipal de Dourados desde o dia 6 de outubro, o advogado e procurador da Fazenda Joédi Guimarães (PRP), que assumiu como suplente a vaga da vereadora Délia Razuk (PMDB) após ela pedir um afastamento de 40 dias, vai enfim poder receber o salário pelo cargo.
A Procuradoria Jurídica da Câmara havia ‘barrado’ o pagamento ao vereador alegando que o acúmulo de funções públicas seria um impasse jurídico que precisaria ser avaliado. Desde então, ficou suspenso pelo presidente da Casa, Idenor Machado (DEM) a concessão do pagamento.
No entanto, o vereador entrou com uma ação na Justiça que teve divulgado ontem (4) um parecer favorável e bastante crítico do juiz José Domingues Filho, titular da 6ª Vara Cível da comarca do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) em Dourados.
“Conheço do pedido de liminar e lhe dou provimento. A uma, porque o art. 38, III, da Constituição Federal autoriza a cumulação de cargo eletivo de vereança, não estabelecendo qualquer restrição ou impedimento ao seu exercício, alvante a incompatibilidade de horários. De conseguinte, em interpretação óbvia, lei ordinária, de natureza inferior (Lei 11.890/2008), não se sobrepõe nem pode limitar a eficácia da norma constitucional”, afirmou o juiz na decisão.
O presidente da Câmara disse que a decisão será acatada, mas que a Procuradoria da Casa vai avaliar a possibilidade de recorrer, caso entenda como necessário legalmente. “Fui recomendado pela procuradoria jurídica a não conceder o pagamento até que ficasse esclarecido se isso era legal ou não pela função pública que o vereador exerce. Portanto, entendo que zelei pelo erário público, porque não poderia fazer uma coisa sem ter a plena certeza de que estava dentro da Lei”, argumentou Machado, que afirmou ainda não acreditar que a ‘confusão’ de alguma forma possa denegrir a imagem da Casa. “É claro que quem trabalha deve receber, mas tínhamos que fazer isso com plena certeza da legalidade”.
Já para o vereador em questão, o impasse foi “desnecessário” e a própria decisão do juiz expõe que a interpretação jurídica era “óbvia”. De acordo com a avaliação de Guimarães, a polêmica foi uma dificuldade inventada ou uma nítida falta de capacidade técnica da Procuradoria Jurídica da Câmara.
“É uma situação que desgasta a imagem da Casa. Até mesmo quando dizem que vão avaliar um possível recurso é um equívoco. Isso porque quem representa a Câmara legalmente é a PGM [Procuradoria Geral do Município] e não a Procuradoria da Casa”, afirmou o vereador, cujo mandato de suplência se encerra na semana que vem.
