Decisão do TJGO, com validade para todo o país, determina fim gradativo da cobrança e multa de R$ 5,4 milhões
O iFood foi proibido de cobrar um valor mínimo para a conclusão de pedidos nos restaurantes cadastrados na plataforma. A decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), tem abrangência nacional e foi tomada após ação movida pelo Ministério Público goiano, que considerou a prática abusiva.
De acordo com o MP-GO, a imposição de um valor mínimo obriga os consumidores a adquirirem itens adicionais sem justificativa razoável, caracterizando “venda casada”. Embora a taxa mínima seja estabelecida pelos restaurantes e não pela própria plataforma, a Justiça entendeu que o iFood contribui para a prática ao permitir sua aplicação aos usuários.
A decisão, publicada na última sexta-feira (7), também condena o iFood a pagar uma multa de R$ 5,4 milhões por “danos morais coletivos”, quantia que será destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Fim Gradativo da Cobrança e Possíveis Multas
O TJGO determinou que a plataforma deve eliminar a cobrança do valor mínimo de maneira escalonada ao longo dos próximos 18 meses. O processo ocorrerá em três etapas, com redução de R$ 10 na taxa mínima a cada seis meses, até sua extinção completa. Caso a empresa descumpra os prazos estabelecidos, será penalizada com multa de R$ 1 milhão por cada infração.
Resposta do iFood
Em nota, o iFood declarou que a decisão não impacta sua operação, reforçando que os restaurantes ainda podem definir um pedido mínimo. Segundo a empresa, essa prática é comum no setor de alimentação e essencial para garantir a viabilidade financeira dos estabelecimentos parceiros.
“O pedido mínimo é uma estratégia legítima que antecede o surgimento das plataformas de delivery e garante a cobertura de custos operacionais dos restaurantes”, afirmou a empresa. O iFood ainda argumentou que, sem essa prática, os restaurantes poderiam ser prejudicados ao terem que interromper suas atividades para atender pedidos de itens de baixo valor, como um refrigerante, por exemplo.
A plataforma também destacou que a proibição pode impactar pequenos negócios e consumidores de menor poder aquisitivo, uma vez que poderia levar à restrição da oferta de produtos mais baratos e ao aumento de preços.
Com essa decisão, o mercado de delivery pode passar por mudanças significativas nos próximos meses, enquanto o iFood e os restaurantes se adaptam às novas regras.
