A promotora Rosalina Cruz Cavagnolli abriu um inquérito civil contra a Prefeitura de Dourados e a empresa de ônibus Medianeira Dourados Transportes, para apurar a violação dos direitos dos usuários que utilizam os serviços de transporte coletivo público na segunda maior cidade de Mato Grosso do Sul. A Promotoria critica inércia da gestão municipal.
A investigação tem como base uma denúncia sobre má qualidade dos ônibus, que oferecem riscos e comprometem a segurança do usuário. Um usuário do transporte apresentou a denúncia após identificar ônibus com pneu careca. O Procon foi ao local e identificou cinco veículos do transporte coletivo em condições irregulares.
Todavia, segundo a promotora, o Município não tomou providência. “Eis que, diante da visualização de irregularidade dos pneus, se omitiram de lavrar o auto de infração/notificação para a empresa transgressora. As medidas externadas pela Administração vêm sendo contraditórias e utilizadas para justificar a desídia e inércia, sendo claro que, ao agir dessa maneira, há violação ao principio da boa-fé e do venire contra factum proprium– proibição do comportamento contraditório”, observou.
A promotora pontuou ainda que a Administração Pública Municipal não pode se utilizar de argumentos genéricos e abstratos para justificar o não cumprimento de sua obrigação. “Ao revés, deve encontrar soluções que tornem viável a concretização das obrigações”, reforçou.
