03/03/2015 10h30
MPE ratifica decisão de TJ e STJ e indefere nomeação de Arroyo ao TCE
Campo Grande News
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul publicou nesta segunda-feira (2) Mandato de Segurança suspendendo os efeitos do Decreto “P”, nº 5.451, de 23 de dezembro de 2014, que nomeia o deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
De acordo com a decisão do desembargador Sideni Soncini Pimentel, relator da matéria, em documento assinado pela Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Jurídica, Mara Cristiane Crisóstomo Bravo, a aposentadoria do impetrante José Ricardo Pereira Cabral do posto de Conselheiro do Tribunal de Contas “desrespeitou uma série de trâmites e procedimentos necessários, de modo que a urgência empregada e o consequente atropelo à sequência regular do processo administrativo evidenciam o desiderato de agilizar a nomeação do impetrante Antônio Carlos Ribeiro Arroyo ao posto de Conselheiro, haja vista estar iminente, à época, a posse do novo Governador do Estado, a quem recairia a incumbência da escolha do nome para preenchimento da vaga deixada pela aposentadoria do primeiro Impetrante”.
Entenda o caso – Arroyo foi nomeado na vaga do conselheiro José Ricardo Cabral que entrou com pedido de aposentadoria no dia 25 de novembro, mas até o dia 15 de dezembro não tinha sido remetido pelo tribunal ao governador do Estado, a quem cabia indicar o sucessor na corte fiscal.
No último dia 15, José Ricardo, que ocupava a presidência do TCE, assinou a própria aposentadoria, após ter recebido visita do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Jerson Domingos (PMBD); do procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco; e Arroyo. O processo foi acelerado para que a indicação fosse feita ainda na gestão de Puccinelli.
No dia seguinte, 16 de dezembro, o decreto de aposentadoria de José Ricardo foi publicado no Diário Oficial do Estado. Horas depois, a Assembleia recebeu decreto legislativo do governo com a indicação de Arroyo. A aprovação veio no dia 18 de dezembro. Neste mesmo dia, o Tribunal de Contas, que já havia apontado a nulidade do procedimento, fez sessão extraordinária anulando a aposentadoria de José Ricardo.
O TCE justifica que o processo oficial de aposentadoria ainda aguarda voto do corregedor-geral, conselheiro Ronaldo Chadid. O rito normal é que, após aval do corregedor, o documento seja remetido ao governo do Estado. A novela pelo cargo com remuneração de R$ 26 mil já rendeu demissão no Tribunal de Contas, polêmica e guerra nos bastidores do poder.
