A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, garantido no artigo 196 da carta magna. No Dia Mundial da Saúde, celebrado neste dia 07 de abril, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) reforça seu compromisso na defesa dos direitos à saúde, assegurando que a população tenha acesso a serviços de saúde dignos e adequados.
Condicionante imprescindível para o bem-estar da sociedade, a saúde se relaciona diretamente com a qualidade de vida da população. Por isso, o MPMS se coloca como uma voz ativa na busca por melhorias nos serviços de saúde prestados à população, atuando na fiscalização de políticas públicas e do repasse de recursos, na situação epidemiológica dos municípios e no ajuizamento de ações em situações de negligência ou violação de direitos.
Em maio de 2024, com a finalidade de fortalecer sua atuação no campo da saúde, o MPMS criou o Núcleo de Apoio Especial à Saúde (Naes), dentro do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão, das Pessoas com Deficiência, das Pessoas Idosas e dos Direitos Humanos (CAODH).
Uma saúde de qualidade precisa ser equitativa, de modo que atenda todos os grupos sociais de acordo com suas características étnicas, econômicas, geográficas e de mobilidade. Para garantir o acesso de pessoas com deficiência às unidades básicas de saúde em Campo Grande, o MPMS celebrou Termo de Ajustamento de Conduta para ampliar a acessibilidade em 19 unidades de saúde na capital.
Além disso, visando capacitar profissionais de saúde no acolhimento a vítimas de violência doméstica e familiar, o MPMS criou o projeto ‘Por amor à mulher, unidas pela vida’. O programa evidencia a necessidade da devida capacitação dos profissionais que atendem essas mulheres em unidades de saúde, para conscientizá-las sobre os desdobramentos da violência em relação à família e orientar adequadamente as vítimas sobre seus direitos e formas de proteção.
A ampliação de políticas públicas que promovam a saúde mental é essencial para uma sociedade mais saudável. No início deste ano, o MPMS lançou a campanha Janeiro Branco, com a promoção da palestra ‘Saúde mental no trabalho’, oferecida pelas comissões de Prevenção a Situações de Riscos à Saúde Mental e de Qualidade de Vida no Trabalho, que também anunciaram uma série de iniciativas e novas ferramentas para ampliação do cuidado com a saúde mental no ambiente de trabalho.
Ainda no âmbito da saúde mental, o MPMS atua permanentemente para o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial no Estado, e uma das frentes tem como foco o fomento à ampliação de residências terapêuticas e instalação de novos Centros de Atenção Psicossocial (Caps). O Naes orientou, em janeiro deste ano, que Promotorias de Justiça de 16 municípios do estado recomendem aos gestores municipais a implantação e funcionamento regular do Caps.
Para identificar as melhorias necessárias para o atendimento de saúde na capital e definir estratégias de atuação para os gestores públicos poderem adotar providências, o MPMS implementou a iniciativa ‘O MPMS quer te ouvir’, em que usuários podem detalhar, por meio de um formulário, se o serviço de saúde buscado na unidade foi realizado e se a infraestrutura era adequada. Para fomentar a participação dos usuários, o MPMS distribuiu cartazes em todas as 74 unidades de saúde de Campo Grande. O formulário inclui perguntas sobre a unidade frequentada, os serviços utilizados, o tempo de espera, a infraestrutura disponível e o nível de satisfação com o atendimento.
O MPMS atua ativamente na cobrança e fiscalização dos serviços de saúde pública. Em novembro de 2024, uma decisão liminar do Tribunal de Justiça, obtida a partir de ação civil pública ajuizada pelo MPMS determinou que o Estado de Mato Grosso do Sul apresente, em até seis meses, um plano de ação para reduzir filas de espera para acesso a exames de tomografia computadorizada, ressonância magnética com e sem sedação, eletroneuromiograma e outras radiografias simples. A intervenção do MPMS pode beneficiar até 25 mil pacientes que esperam por exames de imagem em MS.
Já em janeiro de 2025, os pedidos do MPMS para o Estado reduzir as filas de espera para consulta com psiquiatras e para realização de cirurgias plásticas no município de Campo Grande, apresentados em novembro do ano passado, foram acolhidas pelo TJMS. A decisão afirma que a ação demonstrou que a fila descumpre prazos e que é obrigação dos estados e municípios “assegurar o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades”. Pela decisão, o Estado possui até 30 dias para apresentar plano de ação com metas e cronogramas definidos para a redução da fila, que chega a 3,5 mil pacientes.
Em outra ação civil pública, o MPMS solicitou que, no prazo de seis meses, o Governo do Estado e o Município de Campo Grande apresentassem planos concretos para reduzir as filas de espera para a realização de cirurgias plásticas reparadoras, que chega a sete anos, com 2,3 mil pacientes aguardando. O Governo do Estado recorreu, no entanto, o pedido foi indeferido.
Em mais uma ação civil pública, o MPMS demonstrou que 11,7 mil pacientes aguardam por consultas oftalmológicas na capital, em diferentes especialidades. Por isso, entrou com pedido de liminar para apresentação, também no prazo de seis meses, de plano de ação pelo Estado e pelo município para sanar o problema. A liminar foi deferida em primeira instância, porém, o recurso interposto pelo Estado foi acolhido. O MPMS irá recorrer desta decisão.
