O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), publicou na última terça-feira (25) um edital para a seleção de empresa especializada em tecnologia e meios de pagamento. A iniciativa visa implantar um sistema moderno e eficiente para o gerenciamento, controle e fiscalização das atividades lotéricas no Estado, garantindo mais transparência e segurança ao processo.
A empresa contratada será responsável pelo desenvolvimento de uma solução tecnológica que integre os sistemas de pagamento e acompanhe o fluxo financeiro das operações. Além disso, a vencedora deverá realizar manutenção, ajustes e atualizações ao longo do contrato, entregando o código-fonte e o banco de dados completos ao final da vigência.
A escolha da empresa será feita por meio de pregão eletrônico, marcado para o dia 17 de março, às 8h30, no site oficial de compras do Estado (www.compras.ms.gov.br). Essa etapa inicial do processo de regulamentação das loterias estaduais tem como objetivo a criação da infraestrutura necessária para a supervisão e controle da atividade.
A estruturação da base tecnológica permitirá ao governo gerenciar de forma eficiente as operações lotéricas. Somente após essa fase será lançado um novo processo para selecionar as empresas responsáveis pela exploração dos jogos lotéricos em Mato Grosso do Sul.
A definição dos modelos de loteria que serão adotados ainda está em estudo e será detalhada em uma etapa futura, prevista para ocorrer ainda em 2025.
A exploração de loterias é regulamentada pelo governo federal e, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 493, estados e o Distrito Federal têm competência para instituir e administrar suas próprias loterias. Seguindo essa prerrogativa, Mato Grosso do Sul avança com um modelo supervisionado, adotando mecanismos rigorosos de controle para garantir serviços seguros, confiáveis e alinhados às melhores práticas de governança.
