O Governo de Mato Grosso do Sul está avançando na inclusão social e garantia de direitos fundamentais da população carcerária com a implementação da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade. A iniciativa é coordenada pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e integra o Programa Fazendo Justiça, desenvolvido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em parceria com o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento).
A ação busca combater o sub-registro entre os reclusos, contribuir para a individualização da pena e aprimorar a gestão do sistema prisional. Para isso, 28 kits biométricos foram entregues à Agepen com base na demanda das unidades de regime fechado – onde os detentos, em privação total de liberdade, não têm acesso à regularização documental.
Nesta semana, policiais penais passaram por capacitação em Campo Grande, ministrada por equipes técnicas do CNJ e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O treinamento marca o início da etapa de identificação civil no Estabelecimento Penal Feminino Irmã Irma Zorzi (EPFIIZ), escolhido como unidade-piloto do projeto.
Segundo Pedro Alosio Viol, chefe do Núcleo de Tecnologia da Informação da Agepen, o cadastramento dos internos em Campo Grande será iniciado em breve, com posterior expansão para o interior do estado. Os policiais treinados também atuarão como multiplicadores da ação.
Fernanda Falcão, assistente técnica do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), destacou que a documentação é essencial para a reintegração social dos detentos. “A documentação constitui o ingresso do indivíduo na sociedade e viabiliza o acesso às políticas públicas, além do pleno exercício da cidadania”, afirmou.
As informações biométricas coletadas durante a ação alimentarão a Base de Dados da Identificação Civil Nacional, gerida pelo TSE, garantindo segurança e confiabilidade na emissão dos documentos. Uma das inovações da iniciativa é a padronização do uso de biometria em todo o país.
O diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, lembrou que o estado já desenvolve um trabalho estruturado de emissão de documentos aos custodiados. Além da emissão da segunda via da Certidão de Nascimento, por meio de parcerias, há também a implementação da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), em convênio com a Polícia Científica, voltada a internos próximos à progressão de regime ou à liberdade.
“Com esses novos mecanismos da ação nacional, podemos implementar, ainda mais, este trabalho que já vem sendo realizado”, concluiu Maiorchini, reforçando o compromisso com a cidadania e a reinserção social por meio do acesso à documentação básica.
