Governo Federal esclarece que é falsa a informação de que haverá confisco do dinheiro dos brasileiros depositados em contas bancárias
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (12) o projeto que determina alternativas para compensar as perdas fiscais geradas pela desoneração da folha de pagamentos até 2027. Entre as propostas aprovadas, está a transferência de R$ 8,5 bilhões de recursos “esquecidos” em contas bancárias para os cofres públicos.
O projeto trata de valores que cidadãos ou empresas esqueceram em algum banco, consórcio ou outra instituição, e não foram reclamados ou movimentados por mais de 25 anos.
O projeto já passou pelo Senado e foi encaminhado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso Lula sancione o texto integralmente, as regras começam a valer. Se o presidente decidir vetar algum trecho, caberá ao Congresso acatar ou rejeitar o veto.
De acordo com o texto aprovado, titulares de contas bancárias sem movimentação terão até 30 dias após a publicação da lei para pedir o resgate dos valores. Os saldos esquecidos passarão ao domínio da União e serão apropriados pelo Tesouro Nacional.
Quando os valores forem destinados aos cofres públicos, o Ministério da Fazenda deverá publicar no Diário Oficial da União (DOU) um edital com informações sobre os valores recolhidos, as instituições depositárias, a agência e a natureza e o número da conta do depósito.
Em nota, nesta sexta-feira (13), o governo federal informa que previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional não é novidade, está prevista em legislação há mais de 70 anos, na Lei 2.313 de 1954.
“Isso não representa confisco”, enfatizou a nota.
Segundo governo, o objetivo do Projeto de Lei é a incorporação desses valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei. No entanto, isso não significa que os cidadãos perderão o direito a esse dinheiro.
O Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre esses valores e o recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito.
“A lei aprovada por deputados e senadores servirá para garantir como compensação para garantir a manutenção da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes. Esses recursos serão considerados para fim de cumprimento de meta primária, o que é bom para o Brasil”, diz trecho da nota.
Valores esquecidos
Vale lembrar ainda que, desde o dia 7 de março de 2023, o Banco Central disponibiliza em seu site as informações sobre quem possui recurso esquecido em conta bancária e como requisitar o resgate de eventuais valores.
O acesso e resgate desse dinheiro está disponível inclusive para familiares de pessoas que já faleceram.
O Banco Central alerta que o único site para a consulta dos valores a receber é o valoresareceber.bcb.gov.br. É preciso acessar o site e clicar em “Consulte se tem valores a receber”. Insira os dados e clique em “Consultar”. Após a consulta mostrar que há valores a receber, o cidadão deverá clicar em “Acessar o SVR” e, se não houver fila de espera, ele será direcionado para a página de login gov.br.
Veja o que será necessário para o acesso:
- Para acessar os valores do usuário (pessoa física) ou de pessoas falecidas, a conta gov.br precisa ser de nível prata ou ouro;
- Para acessar valores de pessoa jurídica, a conta gov.br precisa ter o CNPJ a ela vinculado (qualquer tipo de vínculo, exceto Colaborador).
O usuário terá 30 minutos dentro do sistema. Ele irá acessar a opção “Meus Valores a Receber”. Depois, deve ler e aceitar o Termo de Ciência e verá na tela o valor a receber, o nome e os dados de contato da instituição que devolverá o valor e a origem (tipo) do valor. Em alguns casos, aparecerão também outras informações.
O usuário deve clicar em “Solicitar por aqui” e selecionar uma chave Pix, caso em que a instituição devolverá o valor em até 12 dias úteis, não necessariamente via Pix (pode ser realizada TED ou DOC). É importante guardar o número de protocolo.
Caso não apareça a chave Pix disponível para seleção, é possível criar uma chave em uma instituição bancária e voltar ao sistema para tentar novamente solicitar o valor. Ou então, o usuário deverá entrar em contato diretamente com a instituição financeira por telefone ou e-mail informados ali para combinar a forma de devolução.
Se o sistema não oferecer a opção “Solicitar por aqui”, o usuário também deverá entrar em contato com a instituição listada, por meio dos canais informados ali. Nos casos em que o solicitante entra em contato com a instituição, ela não é obrigada a devolver o valor em até 12 dias úteis.
O usuário poderá exibir o comprovante, que tem informações sobre o valor a receber, as solicitações realizadas e o protocolo de solicitação (no caso de solicitação com chave Pix). É possível salvar, imprimir ou compartilhar o comprovante.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
