Sem carreira regulamentada, os servidores cobram do governo criação de lei orgânica, promoção automática, paridade e integralidade, fornecimento de armamento e equipamentos de proteção individual
Neste domingo (1º), policiais penais de Mato Grosso do Sul, lotados na Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), iniciaram uma Operação Padrão em protesto pelas condições de trabalho e pela falta de regulamentação de suas demandas. Entre as principais reivindicações estão a regulamentação da lei orgânica, promoção automática, paridade e integralidade, fornecimento de armamento e equipamentos de proteção individual (EPIs), uniformes, reenquadramento funcional e reposição salarial.
Segundo o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Mato Grosso do Sul (Sinsap/MS), André Santiago, a Polícia Penal do estado está mobilizada para pressionar o governo estadual e a Assembleia Legislativa pela regulamentação das demandas, que, segundo ele, são urgentes. “Não é uma greve, mas uma operação padrão, para não cairmos na ilegalidade. Queremos chamar a atenção das autoridades para nossas necessidades”, explicou Santiago.
A Operação Padrão consiste no cumprimento rigoroso das normas de segurança, como a proporção de dois policiais penais para cada cinco presos, o que pode resultar em atrasos em diversas atividades, incluindo visitas, atendimentos ao público (advogados e promotores), escoltas médicas e custódias hospitalares. Conforme a legislação, cada viatura de escolta médica deve contar com quatro policiais, o que pode tornar as operações mais lentas.
Santiago ressaltou que a medida será adotada simultaneamente em todas as unidades penais do estado, com o objetivo de reforçar a cobrança ao governo estadual e garantir avanços nas pautas da categoria. “É um movimento legítimo para que nossas condições de trabalho sejam respeitadas e atendidas”, afirmou.
A Operação Padrão busca destacar as dificuldades enfrentadas pelos policiais penais e a necessidade urgente de melhorias nas condições de trabalho e segurança, tanto para os servidores quanto para a população.
Em Campo Grande, no estabelecimento penal de Segurança Jair Ferreira de Carvalho, a Máxima de Campo Grande, há informação que as visitas foram suspensas. Já na segunda maior penitenciária do Estado, em Dourados, até às 10h de hoje, no não havia entrado nenhum visitante.
Emenda Constitucional
Em 2019, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 104, que criou a Polícia Penal, responsável pela segurança do sistema prisional no Brasil. “A transformação da carreira de agente penitenciário em policial penal exigia a regulamentação por lei, para que os agentes tivessem os mesmos direitos das demais polícias brasileiras”, explicou o sindicalista.
Contudo, de acordo com André Santiago, a lei nunca foi regulamentada em Mato Grosso do Sul, o que levou os policiais penais do estado a decidir não fazer mais plantões extraordinários, conhecidos como horas extras, e nem a usar uniformes.
Santiago frisou que, desde a criação da Emenda Constitucional, o governo estadual vinha negociando com a categoria, mas não cumpriu os prazos estabelecidos. “O governo havia prometido apresentar uma proposta oficial até o dia 19 de novembro, mas não cumpriu. Em 27 de novembro, realizamos uma assembleia e decidimos começar a mobilização, o que inclui a entrega das horas extras e a suspensão do uso de uniformes”, disse o presidente do Sinsap/MS.
“Com cerca de 1.800 servidores para cuidar da população carcerária de Mato Grosso do Sul, os policiais penais enfrentam dificuldades operacionais sem as horas extras, sem uniformes e sem amparo jurídico adequado. Sem a regulamentação da profissão, não temos respaldo legal para atuar, e isso é inadmissível. Esperávamos uma resposta do governo, mas não aconteceu”, finalizou.
Nota da Agepen
Em nota, a Agepen informou que está acompanhando a manifestação e que não há registros de alterações disciplinares por parte da massa carcerária, e que as unidades seguem dentro da normalidade.
As visitas estão ocorrendo conforme o calendário de visitação, com exceção de algumas unidades prisionais, onde hoje não está previsto o recebimento de visitantes.
Sobre os uniformes, a Agepen afirmou que aguarda a publicação de um Decreto Governamental que regulamentará e oficializará o padrão, para que, com os recursos já reservados, possa iniciar a confecção dos mesmos.
