As quatro proposições pautadas na Ordem do Dia desta quinta-feira (31) foram aprovadas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O Projeto de Lei 166 de 2022, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que obriga as universidades a isentarem da taxa da inscrição vestibular os candidatos que efetivamente tiverem participado do Tribunal do Júri, segue para redação final.
Conforme a proposta, que recebeu Emenda Substitutiva Integral, a obrigação vale para todas as universidades públicas estaduais e o benefício é para o jurado que participou do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri nos últimos dois anos.
Segunda discussão
Projeto de Lei Complementar 9 de 2024, do Poder Executivo, tem por finalidade incluir candidatos com diploma de tecnólogo no concurso público da carreira, em simetria com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, possibilitando, dessa forma, a inserção de um maior número de candidatos no concurso público, de acordo com a natureza do cargo a ser provido.
Primeira discussão
Projeto de Lei 223 de 2024, do Poder Executivo, dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e os regimes de exploração do serviço, aumentando de 24 para 48 meses o prazo de transição e de realização do chamamento público.
Projeto de Lei 230/2024, do Poder Executivo, autoriza o governo a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, destinada ao financiamento parcial do Programa “Rodar MS”. A captação de recurso limita-se a US$ 200 milhões.
Votação simbólica
Ato 92 de 2024 designa o dia 13 de novembro, às 9h, para a eleição da Mesa Diretora da ALEMS – 2º biênio da 12ª Legislatura.
