Nove proposições foram aprovadas pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (4). Os destaques foram os projetos de lei que tratam do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Projeto de Lei 264 de 2024, que tem a finalidade de coibir práticas abusivas e/ou violentas nas unidades escolares, além de favorecer a apuração pedagógica e criminal de casos de indisciplinas e/ou de condutas ilícitas, foi retirado da pauta de votação após pedido de vista. Veja abaixo as matérias aprovadas.
Segunda discussão
Projeto de Lei 219 de 2024 aprova a primeira revisão do PPA para o período de 2024 a 2027. A proposição define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual, bem como seus respectivos indicadores, as iniciativas e as ações regionalizadas.
Projeto de Lei 220 de 2024 estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. O Governo de Mato Grosso do Sul prevê na LOA a receita de R$ 26,4 bilhões para o próximo ano.
Projeto de Lei 240 de 2024 prorroga, para até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei 4.621, de 22 de dezembro de 2014.
Projeto de Lei 241 de 2024 dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, atribuindo segurança jurídica ao ato administrativo de lavratura de auto de infração por agentes da Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (Iagro).
Projeto de Lei 242 de 2024 altera a legislação que regulamenta as contratações temporárias pela administração pública, promovendo adequações quanto à concessão de licenças, revisão de remuneração e prazo de estabilidade provisória para gestantes.
Projeto de Lei 243 de 2024 estabelece a atividade exercida pelos auditores independentes deve observar as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Projeto de Lei 249 de 2024 dispõe sobre a reorganização da carreira de Gestão de Tecnologia da Informação, com finalidade de atribuir igual tratamento aos profissionais da área de tecnologia da informação do grupo saúde.
Projeto de Lei 250 de 2024 promove alteração legislativa para adequar as atribuições funcionais, categorias de classe e remuneração do cargo de advogado de que trata a carreira de assistência jurídica.
Primeira discussão
Projeto de Lei 238 de 2024 altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), visando acrescentar dispositivo relativo ao ingresso por concurso público do cargo de Analista de Controle Externo.
