Ao contrário do que muita gente ainda acredita, os cassinos online podem operar legalmente no Brasil, desde que sigam as regras estabelecidas pelo Governo Federal. A aprovação de plataformas seguras e licenciadas, a exigência de medidas de jogo responsável e o combate aos sites ilegais mostram que houve um grande avanço no cenário de jogos de azar via internet.
A legalização dos cassinos online
A base legal para o funcionamento dos cassinos virtuais no Brasil vem da Lei nº 14.790/2023, popularmente conhecida como “lei das bets”. Embora a lei tenha sido promulgada para regular as apostas de quota fixa (principalmente apostas esportivas), seu texto abriu espaço para outras modalidades de jogos, incluindo as versões online de roleta, blackjack, bingo, raspadinhas e slots.
Como resultado, é permitido que pessoas com mais de 18 anos, em plataformas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, apostem em cassinos virtuais. Atualmente, mais de 150 sites estão devidamente regularizados, segundo a última atualização feita em janeiro de 2025, mostrando o crescimento rápido do segmento.
Como funcionam as plataformas autorizadas
Para que plataformas de iGaming, incluindo os cassinos com rodadas grátis, possam operar dentro da lei brasileira, é preciso cumprir várias exigências. Entre outras medidas, elas têm de recolher impostos sobre o faturamento e os ganhos dos apostadores, impedir o cadastro de menores de 18 anos e adotar ferramentas de Jogo Responsável.
O objetivo é garantir que as plataformas não só funcionem de forma transparente, mas também ofereçam segurança para os usuários. Outro ponto importante é a proibição de determinadas formas de pagamento. Por determinação legal, as transações só podem ser feitas por Pix, TED, cartões de débito e cartões pré-pagos. Essa limitação tem a ver com o controle financeiro para evitar fraudes e lavagem de dinheiro, assegurando mais rastreabilidade nas operações.
Mas, antes mesmo de poder operar no país, a empresa deve obter autorização do Ministério da Fazenda, pagando uma taxa de R$30 milhões pela outorga.
Bonificações: as novas regras para os jogadores
Uma mudança significativa trazida pela lei é a restrição em relação aos bônus de boas-vindas. De acordo com o parágrafo 4 do art. 3º da Portaria Normativa SPA/MF Nº 615/2024, está proibido conceder vantagens prévias aos apostadores, mesmo que a título de promoção ou propaganda. Em outras palavras, as plataformas não podem mais oferecer pacotes de bônus iniciais para atrair novos clientes.
Entretanto, isso não significa que as operadoras deixaram de proporcionar benefícios. Muitas marcas têm investido em programas de fidelidade, recompensas por desempenho e outras estratégias que sejam compatíveis com a regulamentação. A ideia é equilibrar a oferta de incentivos com uma jogabilidade responsável, mantendo o jogador informado sobre riscos e possibilidades de ganhos.
Combate aos sites ilegais
Enquanto 153 plataformas estão devidamente regulamentadas, existem muitos cassinos virtuais que atuam sem licença. A legislação atual prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa bloquear esses domínios para proteger os usuários brasileiros. Até o momento, mais de 5.200 sites foram identificados como ilegais, mas aproximadamente 2.000 ainda estão ativos, pois a Anatel encontra dificuldades técnicas para retirá-los do ar.
Existe a possibilidade de uma nova lei ser criada para dar mais poderes à Agência. Dessa forma, o combate aos cassinos não regulamentados seria intensificado, garantindo que apenas serviços confiáveis e dentro das normas continuem a operar.
O histórico da jogatina no Brasil
Os jogos de azar, de modo geral, estão proibidos no país desde 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra assinou um Decreto-Lei que baniu cassinos físicos e similares. Mais tarde, em 1993, o governo Collor autorizou o bingo, mas ele foi novamente vetado em 2004 no governo Lula.
Já os cassinos online chegaram em 2019 por meio de uma brecha na Lei nº 13.756/2018, permitindo que plataformas estrangeiras operassem num cenário de incerteza jurídica. Foi somente com a Lei nº 14.790/2023 que se regulamentou plenamente a atividade no meio virtual, criando parâmetros claros para o mercado de apostas online.
Perspectivas futuras
Paralelamente às regras já aprovadas, tramita no Senado o Projeto de Lei n° 2234/2022, que pode expandir a legalização dos jogos de azar para cassinos físicos, bingos, jogo do bicho e corridas de cavalos. O texto já foi apreciado na Comissão de Constituição e Justiça em junho de 2024 e aguarda votação em plenário. Se aprovado, o cenário brasileiro de apostas sofrerá uma verdadeira revolução, trazendo oportunidades de investimento em resorts-cassino e tornando oficial aquilo que por décadas foi mantido na clandestinidade.
