Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar seis matérias na Ordem do dia desta terça-feira (16). A votação das proposições acontece de forma remota.
Duas propostas estão pautadas para redação final: o Projeto de Lei 290/2019, do deputado João Henrique (PL), dispõe sobre a proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras no âmbito do Estado; e o Projeto de Lei 30/2020, do deputado Lidio Lopes (PATRI), que estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde da rede pública e privada estadual, e institui o dia estadual de prevenção e combate à depressão pós-parto.
Previsto para primeira discussão, o Projeto de Lei 94/2020, do deputado Renato Câmara (MDB), altera dispositivos da Lei 5.215, de 12 de junho de 2018 – que institui o mês de combate à violência contra a pessoa idosa, denominado ‘Junho Violeta/ Prata’. A proposta tem por objetivo alterar o nome da campanha para ‘Junho Prata’, a fim de gerar menos dúvidas à população e facilitar a organização de eventos. Além disso, também está prevista a substituição do termo “combate” para “enfrentamento”. O documento conta com parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Outras três matérias devem ser apreciadas em discussão única. O Projeto de Decreto Legislativo 11/2020 ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Já o Projeto de Decreto Legislativo 12/2020 submete à apreciação da Assembleia Legislativa o nome de Diego Abud, para, em complementação de mandato do período 2019-2020, exercer a função de membro suplente consultivo do Fórum Deliberativo do MS-Indústria. Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo 16/2020 pretende aprovar a indicação do nome de Marilucia Pereira Sandim para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização – Área de Saneamento Básico – da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan). Todas as propostas possuem parecer favorável por unanimidade da CCJR.
