Sete matérias devem ser votadas pelos deputados estaduais durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (17). Seis delas tratam do reconhecimento de calamidade pública em municípios do interior de Mato Grosso do Sul. A medida é reflexo da pandemia causada pela doença Covid-19.
Os Projetos de Decreto Legislativo 27, 28, 29, 30, 31 e 32/2020 referem-se respectivamente às cidades de Aquidauana, Bonito, Miranda, Rio Negro, Laguna Carapã e Santa Rita do Rio Pardo. Os documentos preveem autorização aos municípios para abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, além de realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000). Todos os decretos estão previstos para discussão única.
Em primeira discussão, também está pautado para votação o Projeto de Lei 94/2020, do deputado Renato Câmara (MDB), que altera dispositivos da Lei 5.215, de 12 de junho de 2018 – que institui o mês de combate à violência contra a pessoa idosa, denominado Junho Violeta/Prata. A proposta tem por objetivo alterar o nome da campanha para Junho Prata, a fim de gerar menos dúvidas à população e facilitar a organização de eventos. Além disso, também está prevista a substituição do termo “combate” para “enfrentamento”. O documento conta com parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
