21/08/2015 12h00
PEC que blinda Municípios tem parecer favorável na Comissão do Pacto
Agência CNM
O fim das atribuições sem a fonte de custeio avançou na Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2015, que proíbe onerar sem indicar a receita, teve parecer apresentado nesta quinta-feira, 20 de agosto, na Comissão Especial do Pacto Federativo. O relator da matéria, deputado André Moura (PSC-SE), indica a aprovação da PEC.
Moura apresentou um substitutivo ao texto original, mas a redação não deixa de ser extremamente positiva para os governos municipais. Esta proposta está na pauta prioritária do movimento municipalista e é acompanhada de perto pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) antes mesmo da apresentação dela.
A PEC 172/2015 teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). A Comissão do Pacto analisa o mérito e depois ela será levada ao Plenário da Casa para votação em dois turnos. Na sessão de hoje houve a tentativa de votar o substitutivo, mas não houve quórum. Possivelmente a PEC será apreciada na próxima terça-feira, 25 de agosto.
Parecer
No relatório, André Moura ressalta que a preocupação do autor da PEC, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), é evitar problemas aos Estados e Municípios a medida que esses entes recebem atribuições sem o dinheiro para torná-las realidade. “Compartilhamos da preocupação do autor da proposta, uma vez que temos visto vários Municípios operando além da sua capacidade financeira, em função da aprovação no âmbito federal de leis que os obrigam a realizar gastos não suportados por seus orçamentos e sem que a sua opinião tenha sido considerada nesse processo de aprovação”, diz o parecer.
Moura cita no relatório atribuições recém criadas e que hoje são um problema para os Municípios, como o piso nacional do magistério, o piso de outras categorias e o prazo para desativação dos aterros sanitários. “Está claro que não se pode mais permitir que se continue essa prática predatória dos cofres estaduais e municipais”, destaca.
Acesse íntegra do parecer da PEC 172/2015
