A Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul deverá analisar os recursos administrativos para concessão de armamento aos guardas municipais de Campo Grande que tiveram o porte negado pela Sesdes (Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social) ainda no ano de 2020. A determinação partiu da Justiça Federal, nesta quinta-feira (12), e também estabeleceu multa diária caso a decisão não seja atendida em até 20 dias.
Conforme consta, os guardas municipais tiveram o acesso ao porte negado sob justificativa de que não atendiam aos requisitos do Estatuto do Desarmamento. O SindGM (Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande) entrou com recurso administrativo na época, mas somente agora, após dois anos, é que o pedido foi analisado pelo órgão.
Devido a demora para a conclusão do processo, um mandado de segurança foi impetrado para que a Superintendência da Polícia Federal fizesse a analise da solicitação do Sindicato. Uma reunião foi realizada em abril deste ano, onde o superintendente da PF/MS, delegado Chang Fan, se comprometeu a analisar todos os 55 recursos até junho deste ano.
De acordo com as informações, os critérios para o guarda portar arma são um dos mais rigorosos, com treinamento constante e formação continuada. Um das exigências é que o servidor não pode ter nenhum registro policial contra si, por exemplo.
A decisão para que a Superintendência analise os pedidos é do juiz da 4ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande, Pedro Pereira dos Santos. Na decisão, ele determina que os recursos interpostos pelos guardas sejam julgados pela Polícia Federal em até 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de desobediência.
