O Poder Judiciário e o Poder Executivo lançam, nesta quarta-feira (12), o Plano Pena Justa, uma iniciativa voltada para enfrentar desafios urgentes do sistema prisional brasileiro. A ação responde à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em outubro de 2023, reconheceu a existência de violação de direitos fundamentais da população carcerária e determinou a elaboração de um plano de intervenção no sistema prisional.
Durante a solenidade de lançamento, serão assinados diversos acordos para execução e monitoramento do plano. Também será apresentado o Emprega 347, um conjunto de iniciativas que visa garantir ocupação para 100% das pessoas presas. Além disso, os Correios, em parceria com o projeto, lançarão um selo comemorativo.
Estrutura do Plano
O Pena Justa foi desenvolvido ao longo de 2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele é dividido em quatro eixos principais:
- Controle de vagas e redução da superlotação – Adoção de estratégias para otimizar a distribuição de presos e diminuir a superlotação carcerária.
- Melhoria da infraestrutura e condições básicas – Investimentos em saneamento, higiene e alimentação, além de incentivo ao trabalho e à educação dentro das unidades prisionais.
- Reintegração social de egressos – Ações para auxiliar ex-detentos na retomada da vida social e profissional, contribuindo para a redução da reincidência criminal.
- Combate ao estado de coisas inconstitucional – Medidas para cessar violações sistêmicas dos direitos fundamentais dentro do sistema prisional.
Contexto Judicial
A decisão do STF em outubro de 2023 reconheceu que o sistema prisional brasileiro se encontrava em estado de coisas inconstitucional, caracterizado por violações massivas e persistentes de direitos. Diante disso, o tribunal determinou que os governos estaduais e federal elaborassem um plano de intervenção.
Em resposta, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, em setembro de 2024, um plano nacional consolidado com dados fornecidos pelos ministérios envolvidos, devidamente validado pela Casa Civil. Segundo a AGU, a documentação necessária para homologar o plano está completa, e outras determinações do STF estão em andamento.
Com o lançamento do Pena Justa, o governo busca avançar na garantia de direitos da população carcerária e na melhoria das condições do sistema prisional brasileiro.
