A Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) começa a receber, a partir desta terça-feira (2), contribuições acerca da minuta do Projeto de Lei que institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (Silam) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), em Campo Grande.
As sugestões poderão ser protocoladas na sede da Planurb, que fica na Rua Hélio de Castro Maia, 279 – Jardim Paulista, em horário comercial – 7h30 às 11h e 13h às 17h30 -, ou enviadas para o e-mail [email protected].
O período para o envio das contribuições vai até 19 de janeiro. Após, no dia 24, no auditório da Planurb, acontece audiência pública de apresentação e discussão da minuta do projeto de lei.
A convocação para o evento foi feita por meio do Edital n. 23/2023, datado de 26 de dezembro de 2023, e publicado na edição n. 7.327 do Diário Oficial de Campo Grande.
Silam
Por meio do Silam, Campo Grande atua no controle ambiental, especialmente quanto à implantação e ao funcionamento de empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental.
Uma inovação na minuta que será apresentada, é a instituição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, órgão consultivo, deliberativo e proponente, para apoiar o desenvolvimento ambiental sustentável do Município.
A Diretora-Presidente da Planurb, Berenice Maria Jacob Domingues, destaca a importância da atualização. “O Silam foi instituído em 1999 e foi fruto de uma ampla discussão na época. Nossa iniciativa serviu como modelo para muitos municípios de Mato Grosso do Sul e do país. Passados quase 25 anos, chegou o momento de atualizar e revisar esta importante legislação ambiental. Nossas equipes técnicas trabalharam incansavelmente e agora queremos ouvir a sociedade civil organizada. Convidamos a todos para participarem conosco”.
A revisão
O processo de atualização e revisão do Silam se deu pela necessidade de adequação às novas dinâmicas do território urbano, bem como a fim de atender o que dispõe o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA).
Para a referida revisão, foi instituído Grupo Técnico (GT) dentro do Comitê de Meio Ambiente (COMEA), sendo composto por representantes da Planurb; Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur); Secretaria Municipal de Saúde (Sesau); e,Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep).
Após 16 reuniões do GT e aprovação em reunião ordinária do Comea, a minuta foi apresentada e discutida dentro da Câmara Técnica de Legislação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Participaram da discussão na Câmara Técnica: Planurb; Semadur; Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis em Condomínios Residenciais e Comerciais de Mato Grosso do Sul (Secovi/MS); Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul (Sinduscon/MS); Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS); Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul); Universidade Anhanguera-Uniderp; e, Associação Sul Matogrossense de Engenheiros Florestais (ASEF).
A minuta foi referendada pelo CMMA durante a 382ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2023.
A Presidente do CMMA, Rosângela Maria Rocha Gimenes, enfatiza a participação do colegiado na discussão. “A importância do CMMA participar da construção da lei do Silam é a garantia da participação de todos os segmentos representados neste colegiado, unido à expertise do poder público, confirmando a participação da sociedade civil organizada durante todo o processo”.
