Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (16), um projeto de lei e mantiveram um veto do Poder Executivo.
Em regime de urgência, com turno único de discussão, foi aprovado o projeto de lei 9.721/20, dos vereadores Otávio Trad e Prof. João Rocha, que dispõe sobre a garantia do direito de acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação do Projeto #PraCegoVer”, nas publicações que vinculam imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
Pela norma, matérias em sítios eletrônicos e redes sociais do poder público deverão conter a legenda “#PraCegoVer”, contendo o anúncio do tipo de imagem, a descrição, a informação das cores, os elementos da foto, de modo a criar uma sequência lógica de compreensão da imagem para os deficientes visuais.
E em única discussão, foi mantido o veto parcial ao projeto de lei n. 9.586/2019, que dispõe sobre programa de promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no município. A proposta é de autoria dos vereadores Carlão, Odilon de Oliveira, André Salineiro, William Maksoud e Veterinário Francisco.
O programa prevê a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados em Campo Grande. Eles, após cadastrados, terão algumas prerrogativas, como preferência para fins de atendimento emergencial, avaliação clínica e laboratorial dos animais tutelados ou recolhidos, controle de zoonoses, vacinação e procedimento de esterilização gratuita.
Fonte: Ascom
