Prazo foi prorrogado pela Receita Federal; pequenos negócios podem perder benefícios fiscais se não regularizarem pendências
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar suas dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. O prazo original, que terminaria em 31 de dezembro de 2024, foi prorrogado, oferecendo mais tempo para os empreendedores ajustarem suas pendências fiscais.
Para permanecer no regime, é essencial estar em dia com as obrigações tributárias. O Simples Nacional permite o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais por meio de uma única guia com alíquota simplificada, o que reduz a burocracia e facilita a vida dos pequenos negócios.
Criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em 2006 e implementado em 2007, o Simples Nacional foi projetado para apoiar o desenvolvimento dos pequenos empreendimentos. “Esse regime simplifica as questões tributárias. Por isso, é importante que o empresário verifique se está no Simples Nacional ou se é vantajoso aderir a ele”, explica Carlos Henrique Oliveira, analista-técnico do Sebrae/MS.
Os empresários que não regularizarem suas pendências até o prazo final poderão ser excluídos do regime a partir de 1º de fevereiro de 2025. A regularização pode ser feita de forma rápida e fácil no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da Receita Federal, usando uma conta Gov.BR (nível prata ou ouro) ou certificado digital.
Atendimento ao empreendedor
No Mato Grosso do Sul, o Sebrae oferece atendimento presencial em diversas unidades, localizadas em Campo Grande, Bonito, Coxim, Dourados e Três Lagoas. Há também parcerias com Associações Comerciais e Salas do Empreendedor em vários municípios. Os horários e endereços podem ser consultados no site do Sebrae/MS.
Para mais informações, entre em contato com a Central de Relacionamento do Sebrae pelo telefone 0800 570 0800.
