A Prefeitura de Campo Grande ingressou com um agravo de instrumento nesta quinta-feira (27) para derrubar a decisão que determina o prazo de 48 horas para o pagamento de R$ 46,3 milhões à Santa Casa. O recurso jurídico é usado para contestar decisões interlocutórias que podem causar lesão grave e de difícil reparação.
A PGM (Procuradoria-Geral do Município), por meio da procuradora Viviani Moro, sustenta que a decisão para o pagamento foi tomada sem ouvir o poder público, sendo ainda arbitrária e teratológica. “A decisão causa grave lesão aos cofres públicos, além de ser expressamente eivada de vícios que maculam os mais comezinhos princípios processuais”.
Ainda conforme consta no processo, em tramitação na 4ª Câmara Cível, a defensora citou que os municípios têm responsabilidades constitucionais que abarcam variados direitos. “O direcionamento de tal verba, sem previsão orçamentária, extirpa a previsão constitucional quanto ao pagamento da dívida após inclusão no orçamento e através do precatório”.
Em sua defesa, o Município destacou que o eventual pagamento vai inviabilizar todos os demais serviços públicos necessários à população. A cobrança milionária é resultado de um longo processo, ajuizado ainda em 2020. Na terça-feira (25), o juiz Marcelo Andrade Campos Silva concedeu liminar para que a Prefeitura faça o pagamento em 48 horas.
No pedido de agravo, a Prefeitura pede a suspensão da decisão até o julgamento do recurso e que a sentença seja anulada. Já a Santa Casa alega que, caso não receba o valor, terá a continuidade dos serviços prestados comprometidos, sem poder garantir o acesso da população aos atendimentos hospitalares indispensáveis.
“Diante da urgência e relevância do caso foi solicitada, na tarde desta terça-feira, 25 de março de 2025, a concessão de tutela de urgência, para determinar ao Município o repasse imediato do montante de R$ 46.381.533,60, dentro de 48 horas, sob pena de sequestro do valor do erário municipal”, cita a nota da Santa Casa.
Entenda o caso
Em 2020, a parte requerente, responsável por 55,37% do total de atendimentos hospitalares qualificados realizados na capital, deveria receber um repasse de R$ 29.965.617,30 milhões, hoje equivalente a R$ 46.381.553,60, destinado pelo Ministério da Saúde para que os hospitais prestadores de serviços ao SUS priorizassem o combate à pandemia.
Em vez de transferir imediatamente o valor integral que havia sido efetuado ao Fundo Municipal de Saúde, o Município de Campo Grande se apossou de parte do valor de forma ilegal, conforme reconhecido pelo TJMS em ação anterior.
Além dessa, o hospital possui outras ações. A Santa Casa pleiteia o recebimento de mais R$ 6 milhões para o correto funcionamento da unidade de trauma e mais de R$ 200 milhões referentes a déficit do período de 2011 a 2016. Segundo os advogados do hospital, a indevida retenção e a insuficiência dos recursos repassados levaram a instituição à completa exaustão econômica e financeira.
Câmara aprova requerimento e estuda CPI
Também nesta quinta-feira, em sessão ordinária, a Câmara Municipal aprovou um requerimento que solicita informações detalhadas à Santa Casa sobre sua situação financeira, operacional e geográfica. A expectativa é que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) seja instaurada para investigar a crise do maior hospital do Estado.
O requerimento pede balanços e relatórios de gestão, detalhando os repasses recebidos nos últimos 12 meses, além de uma lista completa dos valores judicializados a serem recebidos. Também são solicitadas informações sobre a folha de pagamento e o estoque de medicamentos e insumos.
Os vereadores também querem ter acesso aos custos operacionais médios, número de leitos disponíveis, taxa de ocupação, produção hospitalar e qualquer informação sobre a redução ou paralisação de serviços. O requerimento foi aprovado por 23 votos e nenhum contrário.
