A Prefeitura Municipal de Campo Grande terá que pagar uma multa no valor impressionante de R$ 10.000,00 para cada criança que esteja na fila de espera por uma vaga nas Escolas de Educação Infantil (EMEI’s).
A decisão foi proferida pelo juiz Davi de Oliveira Gomes Filho, da Segunda Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, e confirmada pelo desembargador Dorival Renato Pavan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
O Município teve seus recursos especiais rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando a vitória histórica da Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ainda em 2014, na gestão do ex-prefeito Alcides Bernal.
Na época, o órgão público recebeu diversas reclamações de famílias em situação de vulnerabilidade que enfrentavam dificuldades para matricular seus filhos em creches. O processo começou através do defensor público Amarildo Cabral.
“Essas dificuldades impactavam diretamente o direito ao trabalho das mães e comprometeram a educação das crianças, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o acesso à educação infantil”, pontua Amarildo.
Durante o trâmite, o defensor público Guilherme Cambraia de Oliveira apresentou a impugnação à contestação para reforçar os argumentos da inicial. Na sequência, coube à defensora pública Regina Célia Rodrigues Magro elaborar as alegações finais.
Após a sentença, o defensor público Alceu Conterato Junior assumiu a elaboração das contrarrazões, enquanto a defensora pública Maria José do Nascimento conduziu a atuação em segunda instância, garantindo a continuidade da defesa dos direitos em questão.
Segundo a Defensoria Pública, a multa estabelecida terá como destino, exclusivamente, resolver o problema da falta de vagas nas EMEI’s. “A Defensoria tem a responsabilidade de comprovar a negativa de vagas para viabilizar a aplicação da penalidade”, ressaltou.
Em 2024, por meio do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca), foram registrados 2.755 atendimentos relacionados a vagas em unidades públicas de ensino.
O quantitativo equivale a 14 famílias atendidas pela Defensoria Pública a cada dia letivo. No total foram realizados cinco mutirões, totalizando 946 atendimentos, incluindo 508 em janeiro e fevereiro e 305 em março e abril.
Além disso, foram ajuizadas 1.482 mil ações referente a temática e resolvidos 17 casos administrativamente.
