Um Projeto de Lei apresentado nesta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa (ALEMS), busca regularizar e formalizar estabelecimentos que ofereçam hospedagem a animais domésticos, estabelecendo parâmetros claros, precisos e uniformes para se cadastrarem e prestarem o serviço na forma de parceria com o Poder Público.
Chamado de Programa Protetor Microempreendedor Animal (PPMA), a ação objetiva proporcionar suporte e auxílio aos protetores que desejem oferecer hospedagem de animais domésticos, bem como estimular a regularização de estabelecimentos comerciais que já realizam este tipo de serviço.
A proposta apresenta alternativas viáveis para que animais apreendidos em decorrência de maus-tratos sejam encaminhados para hospedagens cadastradas junto ao poder público. Pelo texto, o Poder Público continua como fiel depositário do animal até sua adoção ou novo auto de depósito autorizado pela autoridade competente.
As hospedagens que receberem os animais resgatados e encaminhados pelo Poder Público através dos convênios e contratos terão a atribuição de, além de realizar o serviço de alojamento, ministrar medicamentos conforme indicação do médico veterinário. O PL descreve exigências estruturais para o abrigo dos pets.
Sobre as penas para quem não cumprir essas exigências estão: advertência; multa; suspensão do cadastro; e até o cancelamento do cadastro. No caso de infração continuada, poderá ensejar na interdição da instituição ou empresa responsável. Se for aprovada, a nova lei deve entrar em vigor 120 dias após a sua publicação.
