Foi sancionada nesta quinta-feira (5) a lei que institui o Programa de Ação Integrada e Continuada (PAIC) em Campo Grande. Implantado em 2018, a iniciativa já atendeu mais de 600 pessoas que estavam em situação de rua e usuárias de álcool e outras drogas que querem abandonar o vicio. Transformada em lei, vai garantir a reinserção social plena e reintegração familiar da pessoa nesta condição.
A Lei 6.822 permite ao Poder Executivo Municipal celebrar convênios e parcerias com Comunidades Terapêuticas estabelecidas no Município de Campo Grande para a consecução dos objetivos previstos no PAIC. A gestão dos convênios, criação, análise e acompanhamento dos critérios de credenciamento, bem como a fiscalização das entidades das quais trata a Lei será executada pelo órgão designado pelo Poder Executivo Municipal.
A prefeita Adriane Lopes assegura que a administração pública continuará empenhada para que esse programa possa se fortalecer cada vez mais. “Vamos garantir continuidade na oferta do suporte necessário para que essa política pública se desenvolva e cresça cada vez mais para salvar vidas na nossa cidade. Campo Grande vai virar referência com esse projeto“, destaca.
A partir do PAIC, o Município se preocupou também em auxiliar as famílias das pessoas que estão em tratamento nas Comunidades Terapêuticas e, com isso, nasceu o PAIFA, que garante o acolhimento das famílias que muitas vezes não sabem lidar com o ente querido em situação de dependência química. “Esse é o objetivo da lei, garantir o suporte necessário para o atendimento pleno e contínuo à nossa população”, acrescenta a prefeita.
Os protocolos a serem cumpridos pela lei obedecerão às normas federais. Os critérios estabelecidos necessariamente observarão como eixos norteadores o atendimento humanizado, universalizado, respeitando a individualidade e dignidade da pessoa humana, a valorização e respeito à vida e à cidadania e o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
Sobre o PAIC
Coordenado pela Coprad (Coordenadoria de Proteção à População em Situação de Rua e Políticas sobre Drogas), da Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos, o programa é desenvolvido com a parceria das Secretarias: de Assistência Social; Educação; Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; de Saúde; Governo e Relações Institucionais; além da Fundação Municipal de Esporte e da Guarda Civil Metropolitana.
O PAIC já qualificou profissionalmente 1.104 pessoas. Destas, 24 concluíram o EJA (Educação de Jovens e Adultos) e outras 83 estão em fase de conclusão. Em 2021, a Prefeitura ampliou de 130 para 300 o número de vagas nas Comunidades Terapêuticas conveniadas. Neste ano, de janeiro a abril, foram atendidas 349 pessoas, sendo 231 encaminhadas para as Comunidades.
Quando o usuário está em tratamento, que tem duração de nove meses e pode ser estendido a um ano, o mesmo tem acesso a cursos profissionalizantes. Após a conclusão, é encaminhado ao mercado de trabalho e pode garantir uma renda, contribuindo para a reconstrução social, financeira, familiar e comunitária.
Atualmente, as vagas são distribuídas em 11 comunidades terapêuticas, para onde são encaminhados aqueles dependentes que aceitam o serviço. Alguns deles são abordados pelas equipes do Serviço Especial de Abordagem Social (SEAS).
Mais informações podem ser obtidas na sede da SDHU, localizada na Rua Pedro Coutinho, 121 – Jardim dos Estados. O telefone para mais informações é o (67) 2020-1185.
