Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 34/2025, que proíbe a exigência de instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares do Estado e estabelece diretrizes para alocação de recursos na segurança pública.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso seja aprovada, a vedação ocorrerá independentemente de regulamentação federal ou estadual. O projeto determina que os recursos disponíveis sejam direcionados para investimentos estratégicos e prioritários na segurança pública, aumentando a eficácia e eficiência do sistema.
Entre as melhorias previstas estão o fortalecimento das ações de prevenção, repressão e investigação criminal, com foco na implementação de estratégias de policiamento comunitário e uso de novas tecnologias para coleta e monitoramento de dados. Além disso, prevê a abertura de concursos públicos para ampliar o efetivo policial e a valorização dos servidores com reajustes salariais e benefícios.
Apresentado pelo deputado João Henrique Catan (PL), o projeto justifica a proposta com base na economia de recursos públicos. Segundo o parlamentar, a implementação de câmeras corporais (bodycams) teria um alto custo e comprometeria investimentos prioritários na segurança pública. “A implementação de bodycams, além de gerar um impacto financeiro expressivo, comprometeria investimentos prioritários na segurança pública, em tempos em que o Estado enfrenta sérias dificuldades em garantir a infraestrutura básica necessária”, afirmou.
Licitação cancelada
No ano passado, Mato Grosso do Sul optou por não aderir ao edital da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para a aquisição desses equipamentos. Na ocasião, nove estados foram selecionados para receber recursos federais para a compra das bodycams, incluindo MS.
Inicialmente, a Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) demonstrou interesse na iniciativa, mas acabou desistindo da adesão ao programa.
