A Câmara Municipal de Campo Grande irá discutir o Projeto de Lei Legislativo nº 11.759/2025, de autoria do vereador Flavio Cabo Almi (PSDB), que propõe a proibição da exposição de crianças em situação de abandono em vias públicas, semáforos, feiras, praças e demais espaços públicos da capital. A proposta busca combater a presença de menores — especialmente com menos de 12 anos — pedindo dinheiro ou comercializando produtos em locais de grande circulação.
De acordo com o texto, o objetivo é proteger crianças que estejam direta ou indiretamente expostas a riscos como violência, abuso e exploração nas ruas, situações que ferem os princípios de proteção integral à infância previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.
O projeto prevê exceções para contextos educacionais, culturais ou sociais, desde que as crianças estejam acompanhadas por profissionais responsáveis e que as atividades estejam previamente autorizadas por órgãos competentes.
Em caso de descumprimento da medida, poderão ser aplicadas sanções que vão desde advertências e participação em programas de orientação social até multas e apreensão de bens, especialmente em situações que envolvam exploração infantil. O poder público municipal também será responsável por adotar ações imediatas de proteção, como o acionamento do Conselho Tutelar, o encaminhamento a programas de atendimento psicossocial e medidas junto às famílias ou responsáveis.
Além disso, a proposta inclui a realização de campanhas educativas, em parceria com a iniciativa privada, para conscientizar a população sobre os direitos das crianças e os prejuízos causados pela exposição indevida em ambientes públicos.
Para o autor da proposta, a medida é uma resposta ao aumento de casos de exploração infantil nas ruas de Campo Grande. “A exploração de crianças e adolescentes nas ruas, muitas vezes em atividades como mendicância ou venda de produtos, não apenas infringe os direitos de cidadania e educação, como também perpetua um ciclo de vulnerabilidade social. Essas práticas comprometem o desenvolvimento saudável das futuras gerações”, afirmou o vereador Flavio Cabo Almi.
O projeto deve entrar em pauta nos próximos dias para ser discutido pelos parlamentares.
