O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), publicou nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial do Parlamento, o Decreto Legislativo 788/2024 (página 3). O documento ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da mensagem 48/2024 do Governo do Estado, de 27 de setembro de 2024.
Conforme o texto, ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF. Os Convênios ICMS aprovados são: 55/24, publicado no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2024, 56/24, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2024, 59/24, 63/24 e 65/24, publicados no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2024, 70/24, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2024 (Edição Extra), 72/24, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2024, 74/24, 77/24, 91/24, 92/24, 93/24, 94/24 e 95/24, publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2024.
O material também menciona a aprovação do Protocolo ICMS 22/24, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2024. E por fim, os Ajustes SINIEF aprovados: 11/24, publicado no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2024, 12/24, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2024, 13/24, 14/24, 15/24, 16/24, 17/24, 18/24, 19/24 e 20/24, publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2024.
