A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), foi convidada para participar do IV Encontro Nacional de Comissões de Política Urbana e Ambiental, realizado nesta quinta-feira (18) pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU Brasil). Na ocasião, a Capital sul-mato-grossense apresentará o seu sistema municipal de Licenciamento Urbanístico que está desburocratizando a administração pública e promovendo o compartilhamento de responsabilidades através da parceria com os profissionais da construção civil.
O tema do evento é “Simplificação do Licenciamento Urbanístico” e será transmitido on-line pela TV CAU. O secretário municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luis Eduardo Costa pontua os avanços alcançados pela gestão municipal. “A cidade de Campo Grande, através da Semadur, foi convidada a expor a boa prática aplicada pela Prefeitura referente a questão do licenciamento urbano durante o encontro nacional. Iremos demonstrar a simplificação do nosso sistema municipal de licenciamento urbanístico, considerado à frente, o nosso protagonismo nessa modificação de pensamento, modernizando a legislação e também a aplicação de sistema próprio para alcançar a desburocratização desse setor”.
Alvará Imediato
A Lei Complementar n. 361/2019, que institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico, denominado Alvará Imediato (AI) na modalidade declaratória, foi sancionada considerando a necessidade de promover a desburocratização na administração pública e o compartilhamento de responsabilidades através da parceria com os profissionais das áreas de arquitetura e engenharia.
A partir da modernização da legislação e do programa foram iniciadas as análises e aprovações nesta nova modalidade, que compreende as construções de empreendimentos de baixo impacto, sendo elas: as construções unirresidencial, multirresidencial de até cinco unidades e os projetos de construção de edificações destinadas às atividades de comércio (salão comercial) com área de até 500m². Passando os Alvarás de Construção a serem emitidos de forma célere e eficiente.
