O ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou neste domingo (15) que o governo federal implemente medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa social em apostas online. A decisão atende a uma solicitação do Ministério Público junto ao TCU.
A determinação exige que o governo adote soluções imediatas para restringir a participação de beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais em plataformas de apostas eletrônicas. O objetivo é evitar o desvio de finalidade dos recursos públicos destinados a famílias em situação de vulnerabilidade.
“A medida cautelar visa evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejudicar o atendimento às famílias que cumprem os critérios legais de elegibilidade”, afirmou o ministro Jhonatan de Jesus.
Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há desafios técnicos para aplicar a decisão do ministro Luiz Fux, que em novembro determinou o bloqueio de gastos dos beneficiários com apostas online. A AGU argumentou que o principal problema é identificar, dentro das contas dos beneficiários, quais recursos provêm dos programas sociais e quais vêm de outras fontes de renda. Por conta disso, a proibição completa do uso de contas para apostas torna-se complexa.
Em 14 de novembro, o plenário do STF ratificou a decisão cautelar de Luiz Fux, que também determinou a aplicação imediata de regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda. Essa norma proíbe ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing de apostas voltadas para crianças e adolescentes. Originalmente, a portaria entraria em vigor em 1º de janeiro de 2025.
O debate sobre a proibição foi motivado por uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa. A CNC argumenta que a legislação, ao incentivar os jogos de azar, prejudica as classes sociais mais vulneráveis, contribuindo para o aumento do endividamento das famílias.
Com a nova decisão do TCU, o governo federal terá que buscar meios para garantir que os recursos destinados à assistência social não sejam utilizados em apostas online, reforçando a proteção às famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
