O programa Lar Legal, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), deu um importante passo rumo à regularização fundiária da Vila Bordon, em Campo Grande, onde vivem mais de 250 famílias que ainda não possuem escritura dos imóveis em que residem. A iniciativa foi tema de uma reunião realizada na última sexta-feira, dia 4 de abril, no gabinete do desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, coordenador do programa, com a participação de representantes da JBS, Defensoria Pública, Prefeitura, EMHA e AGEHAB.
O terreno em questão pertence atualmente à multinacional JBS, que adquiriu a antiga planta do frigorífico Bordon, onde se formou uma comunidade consolidada ao longo dos anos. Apesar da posse de longa data, os moradores vivem em insegurança jurídica, sem a documentação que os reconheça oficialmente como proprietários dos imóveis. Com a reunião, o primeiro passo foi dado para mudar essa realidade.
Por meio do programa Lar Legal, o TJMS vai coordenar uma ação conjunta entre as instituições envolvidas para dar início ao processo de levantamento topográfico, coleta de documentação e formalização dos pedidos de regularização. A iniciativa terá a participação do Poder Judiciário, do Estado (por meio da AGEHAB), do município de Campo Grande (pela EMHA) e da Defensoria Pública.
De acordo com o desembargador Luiz Tadeu Barbosa, durante a reunião os representantes da JBS deram anuência para que as escrituras sejam outorgadas pelo Programa Lar Legal, permitindo que a Defensoria Pública atue juridicamente na viabilização das escrituras, com o apoio do município. Ele destacou que “o papel da JBS foi fundamental. A diretoria demonstrou sensibilidade social e responsabilidade ao se dispor a colaborar com o processo de regularização das famílias que há décadas vivem na região”, disse o magistrado.
A posse definitiva do imóvel transforma completamente a realidade das famílias beneficiadas. Além da valorização do patrimônio, os moradores passam a ter acesso a linhas de crédito, incentivos para reformas e ampliações, além de se sentirem verdadeiramente pertencentes ao local.
“Eles passam a cuidar melhor das casas, investem em melhorias e, principalmente, vivem com tranquilidade”, ressalta o desembargador, explicando ainda que as escrituras deverão ser registradas preferencialmente no nome das mulheres das famílias.
O projeto também prevê a regularização de equipamentos públicos localizados na área, como um colégio estadual e igrejas. Com a regularização fundiária, a Vila Bordon passará a ter acesso ampliado a serviços públicos essenciais.
“Isso garante benefícios não apenas aos moradores, mas também para o poder público, que poderá investir com mais segurança em infraestrutura, transporte público, saneamento básico, rede de energia elétrica, asfalto, entre outras coisas”, explicou.
O desembargador do TJMS também destacou o papel fundamental da Associação de Moradores da Vila Bordon, que atua diretamente na mobilização local, e do engenheiro Levy Almada Pinheiro, que já vem fazendo trabalho de levantamento topográfico.
Saiba mais – Lançado em 2023, o programa Lar Legal tem sido fundamental para promover a inclusão social e garantir segurança jurídica às famílias, assegurando a posse legal de seus imóveis. Voltado principalmente para famílias de baixa renda, o programa regulariza ocupações fundiárias e permite o acesso à moradia legalizada e a serviços essenciais. Desde a primeira entrega do Lar Legal MS, realizada em abril de 2024 em Fátima do Sul, o número de municípios atendidos pelo programa tem aumentado.
Entre abril e dezembro do ano passado, 78 famílias foram beneficiadas pelo programa Lar Legal MS. Conforme relatório da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários de Campo Grande (AGEHAB), foram entregues 30 títulos na capital, 37 em Fátima do Sul e 11 em Santa Rita do Pardo, totalizando as 78 famílias atendidas.
Outras iniciativas de regularização – Ao lado do programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do Governo do Estado, diversas famílias de MS puderam efetivar seu direito à moradia. Em 2024, foram beneficiadas 6.230 famílias com o recebimento de títulos de propriedade. Na capital, Campo Grande, foram 2.076 famílias beneficiadas pelo Reurb. Nos demais municípios do Estado, também por meio do Reurb, foram 4.076 famílias atendidas.
