Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam três projetos na sessão ordinária desta terça-feira, dia 25. Uma das propostas promove alterações em Lei Complementar que trata do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), em relação a materiais da construção civil. A proposta é de autoria do Executivo.
O Projeto de Lei Complementar 937/24 será apreciado em discussão única e revoga dispositivos da Lei Complementar 59/2003. A prefeitura justifica que a proposta busca “atender às demandas da atual jurisprudência, mas também se propõe a aprimorar o controle e a eficiência da fiscalização tributária municipal, promovendo uma gestão mais efetiva dos recursos públicos”.
O projeto cita as jurisprudências do STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) que resultaram na atualização da legislação municipal, para evitar ambiguidades e lacunas legais.
Já em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 11.255/24, do vereador Beto Avelar, acrescentando que o Dia Municipal do Flashback, Passinho, Discotecário, Promoters e Clubes da Época passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande. A comemoração é no dia 29 de agosto.
Ainda em primeira discussão, está pautado para votação o Projeto de Lei 11.443/24, que denomina “Praça Humberto de Alencar” a praça localizada no parcelamento da Vila Palmira, Bairro Santo Amaro, entre as quadras 57, 50 e 51, tendo como limites as ruas Constantinopla e Guiratinga e a Avenida Aeroporto. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro.
Humberto de Alencar foi professor, pesquisador, gestor público e ativista político. Ele faleceu em 2021, vítima da Covid-19. Conforme justificativa da proposta, Humberto dedicou-se às atividades públicas e solidárias desde muito jovem, em defesa da vida, do direito ao trabalho, da democracia e da soberania nacional. Em Mato Grosso do Sul, ficou conhecido por sua participação no movimento estudantil, cultural, sindical e trabalhista.
Palavra Livre – Na sessão, o estudante Ricardo Henrique Nascimento de Melo vai falar na Tribuna sobre a importância do Instituto Federal de Mato Grosso Do Sul (IFMS) na formação técnica e acadêmica dos jovens. Ele também vai reforçar a relevância da continuidade do Programa Pé-De-Meia, incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O convite para falar sobre o tema é do vereador Landmark.
Acompanhe – A sessão ordinária acontece no Plenário Oliva Enciso da Câmara Municipal, a partir das 9 horas, e pode ser acompanhada presencialmente, pela TV Câmara, no canal 7.3, ou no canal do Youtube da Casa de Leis.
