O prazo para pagar a segunda parcela do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e também as guias de licenciamento de veículos vencidas termina nesta quinta-feira (29).
De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), para quem optou pelo parcelamento, segunda parcela vence hoje e as demais vencem nas seguintes datas:
- 3ª Parcela – 27/03/2024
- 4ª Parcela – 30/04/2024
- 5ª Parcela – 29/05/2024.
O Pix, sistema de pagamento instantâneo, é mais uma comididade disponibilizada pela gestão estadual.
Quem não estiver em posse da guia pode imprimir um novo boleto clicando aqui.
Licenciamentos atrasados
Hoje, também, é a data limite para pagamento das 205,2 mil guias enviadas pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) ao endereço de proprietários de veículos com três ou mais taxas anuais de licenciamento vencidas.
Os condutores podem optar pelo valor integral, ou parcelar em até 12x.
Quem parcelar, o débito é baixado em poucos minutos. O CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) poderá ser entregue em mãos.
O pagamento das guias pode ser feito tanto pelo aplicativo do Detran-MS, quanto presencialmente em uma agência.
Na notificação, constam os 3 exercícios mais antigos devidos por veículo. Por exemplo, o valor do licenciamento vencido em janeiro de 2024 era de R$ 282,88? O valor total de cada guia ficará aproximadamente R$ 848,64.
Não recebeu nenhuma notificação?
Para os devedores que não receberam a notificação em casa, a legislação prevê a publicação dos nomes no Diário Oficial do Estado, e prazo de mais 30 dias para regularização.
Depois deste prazo, a lista de inadimplentes será enviada à PGE (Procuradoria Geral do Estado) que dará início ao processo de inclusão do nome do proprietário na dívida ativa.
A cobrança está prevista na Portaria Normativa do Detran-MS n° 155/2023, regulamentada a partir de auditoria da CGE (Controladoria Geral do Estado) que mostrou inadimplência de 50% no pagamento das taxas anuais de licenciamento dos últimos 5 anos no Estado.
