Cinco projetos foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 6. Na lista, propostas relacionadas aos direitos das mulheres, inclusão saúde, além de propostas para autorizar o Executivo a permutar área e outro para doação.
Em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.449/24, de autoria do vereador Otávio Trad, para que as concessionárias instalem placas ou cartazes informativos no interior de todos os veículos de transporte coletivo que trafegam em Campo Grande, contendo informações da lei que garante os direitos das mulheres de desembarque fora das paradas obrigatórias dos pontos preestabelecidos pelos coletivos do transporte público.
O cartaz deve conter a seguinte informação “Lei nº 5.691, de 6 de abril de 2016, que garante o direito das mulheres de desembarque fora das paradas obrigatórias dos pontos preestabelecidos, nos horários entre 21:00 as 06:00h”.
A proposta aprovada na sessão de hoje acrescenta dispositivos à Lei 4.584, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Campo Grande. Na proposta, o vereador Otavio Trad justifica que “esta simples ação trará um grande benefício para as mulheres que usam diariamente os ônibus do transporte coletivo e muitas vezes não conhecem o direito de desembarcar no horário noturno, fora dos pontos preestabelecidos pela concessionária do transporte coletivo, desembarcando mais próximo de suas residências e em segurança”.
Também em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.671/25, também do Executivo, que autoriza a doação de áreas situadas no Jardim Noroeste à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) para regularização do complexo penitenciário. Conforme a justificativa, a doação dos imóveis é importante para “regularizar imobiliariamente o complexo, de forma a possibilitar o recebimento de repasses federais”, para viabilizar projeto de ampliação.
Ainda em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.670/25, também do Executivo, para permutar área da prefeitura com a Novo Destino Empreendimentos Imobiliários, ambas localizadas no Bairro Maria Aparecida Pedrossian. O objetivo dessa permuta é assegurar a mitigação de danos ambientais no entorno dos imóveis.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.399/24, do vereador Ronilço Guerreiro, que dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, em Campo Grande. Conforme o projeto, para a identificação da pessoa com transtornos mentais é necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional. A proposta foi assinada também pelo vereador Veterinário Francisco.
Os vereadores aprovaram ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.439/24, que institui a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a herpes-zoster no calendário oficial do Município de Campo Grande. Durante a primeira semana do mês de junho, serão feitas campanhas de esclarecimento, palestras, além de treinamento para os profissionais da saúde sobre a doença. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha.
