Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande discutirão e votarão, nesta terça-feira (25), pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre três Projetos de Lei. A votação será para decidir sobre a legalidade das propostas, definindo se continuarão em tramitação na Casa de Leis. Como não houve unanimidade na Comissão, um eventual recurso ao parecer poderá ser discutido em Plenário.
Um dos pareceres em pauta é sobre o Projeto de Lei 9.953/21, de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal. A proposta garante que laudos médico-periciais que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham validade indeterminada. Segundo a justificativa do projeto, a condição não é temporária, tornando a exigência de reavaliação desnecessária.
Outro parecer a ser votado é referente ao Projeto de Lei 10.696/22, do vereador Ronilço Guerreiro, que propõe a exibição obrigatória de vídeos e/ou áudios educativos nas aberturas de shows musicais e eventos culturais, sejam eles gratuitos ou pagos, promovidos pelo Poder Público ou pela iniciativa privada na cidade.
A sessão também incluirá a votação do parecer ao Projeto de Lei 11.367/24, da vereadora Luiza Ribeiro. A proposta determina a inclusão do profissional Médico Veterinário como integrante obrigatório das equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti) em Campo Grande, conforme portaria do Ministério da Saúde.
A discussão e votação dessas propostas ocorrerão durante a sessão ordinária, sendo um passo importante para a continuidade ou arquivamento dos projetos.
