Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 25, a destinação de R$ 8,7 milhões para entidades da assistência social e da saúde. As instituições constam no Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais, previsto no Projeto de Lei 11.736/25, da Mesa Diretora, aprovado em regime de urgência, em única discussão.
Cada vereador pode destinar R$ 300 mil para instituições, sendo R$ 150 mil para as entidades da área de assistência social e outros R$ 150 mil para a área da saúde. Os recursos reforçam os trabalhos desenvolvidos por entidades que atendem crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, famílias em situação de vulnerabilidade, hospitais, unidades de saúde e centros de tratamento.
No total foram 345 emendas destinando recursos para as instituições, sendo 194 direcionadas para assistência social e outras 151 para organizações que prestam atendimento na área da saúde. Algumas instituições receberam mais de uma indicação de vereadores diferentes.
Os recursos estão previstos no artigo 14 da Lei 7.367, de 30 de dezembro de 2024, que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA). As entidades precisam apresentar série de documentos, como certidões e planos de trabalho, para estarem aptas a receber os recursos. Após a aprovação desta terça-feira, a legislação é sancionada pela prefeita, publicando em Diário Oficial a relação das entidades. Os recursos são liberados pelo Executivo ao longo do ano.
“Os vereadores escolhem as instituições do Terceiro Setor que prestam esse serviço à comunidade de assistência social e de saúde. É distribuída uma cota de R$ 300 mil para cada vereador, que destina metade para saúde, metade para assistência social. Hoje os vereadores aprovaram um projeto que contém ali todas as instituições que foram beneficiadas com essa destinação. Neste ano, a Prefeitura vai executar, transferindo esse valor do Fundo Municipal de Investimento para a operação e trabalho”, esclareceu o vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis.
Mais propostas
Também foi aprovado, em regime de urgência, em única discussão, o Projeto de Lei 11.719/25, promovendo alteração em emendas parlamentares impositivas. A proposta promove alteração na Lei n. 7.367, de 30 de dezembro de 2024, a fim de atender aos requisitos necessários para o repasse do recurso. Tratam-se apenas de mudanças para atender critérios técnicos.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Resolução 560/25, de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy, que promove alteração na Resolução que institui a Medalha Tereza Cristina de Liderança no Agronegócio. A alteração prevê que homenagem será entregue apenas uma vez ao ano, na semana em que se realizar a Feira do Agronegócio – Expogrande. A Medalha foi instituída por proposição do vereador Professor Riverton.
Tramitação
Na sessão, os vereadores votaram recursos a três pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Foi apreciada a legalidade da proposta e houve a decisão para manter a tramitação do projeto. A proposta ainda terá que passar pela votação em Plenário, quando será analisado o mérito da proposição.
Os vereadores votaram pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei 9.953/21, do vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal. A proposta assegura que o Laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) passe a ter prazo de validade indeterminado. Na justificativa, consta que não se trata de uma condição temporária e, por isso, a exigência do laudo é injustificável. A proposta recebeu assinatura ainda dos vereadores Dr. Victor Rocha, Professor Juari, Herculano Borges, Ronilço Guerreiro e Junior Coringa.
O presidente Papy afirmou que “o autismo é uma condição permanente e dá um trabalho enorme para as famílias, principalmente as mais carentes, de todo ano ter que procurar o neurologista, os médicos, para conseguir o novo laudo para os seus filhos”. Ele explicou que o parecer negativo da Procuradoria deve-se à invasão de competência porque a questão dos laudos fica a cargo do Conselho Federal de Medicina. Porém, diante da necessidade das famílias, a proposta busca trazer essa facilidade.
Os vereadores também decidiram manter a tramitação do Projeto de Lei 10.696/22, que obriga a exibição de vídeos e/ou áudios educativos nas aberturas de shows musicais e eventos culturais, gratuitos ou pagos, oferecidos pelo Poder Público ou pela Iniciativa Privada em Campo Grande. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.
Por fim, também foi assegurada a continuidade da tramitação do Projeto de Lei 11.367/24, que inclui o profissional Médico Veterinário como integrante obrigatório das equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde – eMulti em Campo Grande, conforme portaria do Ministério da Saúde. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro, assinado também pelo vereador Veterinário Francisco.
